A nova lei de migração brasileira e o cosmopolitismo jurídico: desafios para a sua efetivação no direito brasileiro

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Rossi, Leonardo Bortolozzo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Cosmopolitismo jurídico; Direito internacional privado; Sistema internacional dos direitos humanos; Ética da migração; Lei de migração; Cosmopolitism; International human rights system; Immigration law; Migration ethics; Private international law
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/237428

Um dos efeitos hegemônicos gerado pela globalização, iniciada na década de 1990, é a crescente porosidade das fronteiras territoriais. O tradicional modelo do Estado-nação, vinculado à soberania territorial, mostra anacronismos no tratamento das pessoas deslocadas internacionais. Há um movimento duplo simultâneo: de um lado, a restrição do cruzamento de fronteiras dos “indesejáveis”; por outro, o fluxo com mínima restrição de capitais, bens, e pessoas provenientes dos países mais desenvolvidos. Nesse cenário global, promulgou-se no Brasil a nova Lei de Migração (Lei 13.445/17) que possui como uma de suas finalidades a alteração do paradigma normativo do Estatuto do Estrangeiro, editado nos anos finais da ditadura militar brasileira (1980). Essa legislação possuía como fundamento a ideologia da segurança nacional e a defesa do trabalhador brasileiro, com normas de alto teor discriminatório. Entretanto, a nova legislação encontra desafios práticos para a sua implementação, em que se destacam dois: a) a permanência do aparato burocrático estatal de gerenciamento das políticas migratórios, como a Polícia Federal, e, b) dúvidas acerca da sua aplicação pelos tribunais. Assim, o presente projeto possui como escopo dissertar a respeito da possibilidade de instauração de um modelo de cidadania cosmopolita digno à pessoa humana como forma de minimizar, ou mitigar a violação sistemática dos direitos humanos dos migrantes, tendo como norte a análise da atual governança administrativa migratória nacional. Os referencias teóricos do cosmopolitismo jurídico apresentados são o pensamento de Immanuel Kant, Hannah Arendt e Seyla Benhabib. Portanto, a pergunta que será apresentada ao decorrer da pesquisa será se a Lei de Migração brasileira, insculpida nos direitos humanos, ruma para o desenvolvimento de normas cada vez mais cosmopolitas e em concordância com o sistema internacional dos direitos humanos. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva, pois parte do procedimento racional do geral para o particular para vislumbrar as características que o objeto apresentará. A pesquisa tem como categoria fundante a experimentação, além de apresentar caráter qualificativo e exploratório, porque busca apresentar maior conhecimento acerca da temática. O trabalho, por fim, foge do denominado nacionalismo metodológico, que consiste no entendimento de ser a tríade nação/sociedade/Estado o único local de produção normativa. Os materiais utilizados foram fontes convencionais consistentes na pesquisa bibliográfica e documental, com a consulta de livros, artigos científicos, teses e dissertações, legislações e jurisprudências, todos de procedência nacional e internacional, escritos prioritariamente no idioma português e inglês. Os resultados mais relevantes foram: a necessidade de desenvolvimento do Direito Internacional Privado como disciplina mais hábil para a formulação de uma nova ética migratória e o lado privado da cidadania; e, o potencial cosmopolita do processo legislativo da nova Lei brasileira demonstrado, também, em algumas normas propriamente ditas.