A Lei de Responsabilidade Fiscal e políticas de vaga em creche no Estado de São Paulo: desafios orçamentários para o desenvolvimento local à luz da Constituição Federal de 1988

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Silva, Amaranta Vasconcelos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Estado; Financiamento de políticas sociais; Lei de Responsabilidade Fiscal; Creches públicas; State; Financing of social policies; Accountability; Public baby centers
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/192799

O Brasil tem como sua lei maior a Constituição Federal de 1988 que, por possuir um viés dirigente, irá traçar as diretrizes a serem seguidas tanto pelo Estado quanto pela sociedade civil. Do ponto de vista do Estado, prevê-se não apenas uma posição omissa, a fim de assegurar liberdades, ao contrário, lhe é exigida uma postura atuante ao estabelecer obrigações que demandam gastos para que sejam assegurados os direitos aos cidadãos. Este é o caso do art. 6.º que trata dos direitos sociais como saúde, moradia, assistência social e educação. Ao referir-se especificamente ao direito à educação, garante este direito a todos os indivíduos, desde a tenra idade, a exemplo da promoção de vagas em creches públicas financiadas pelo Estado. Ocorre que o cenário atual nos revela que as políticas de creches públicas não conseguem atender às necessidades de toda a população, prova se faz pela existência de listas de esperas por vagas em creches públicas em muitos municípios em todo Brasil. No centro desta problemática, uma das razões apontadas de forma recorrente é a falta de recursos públicos para o atendimento da demanda de toda a população. Este fato nos faz voltar os olhos para a organização da estrutura financeira que regula os gastos do Estado de modo a investigar esta questão. Este aspecto do Estado é regulamentado por leis infraconstitucionais, dentre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal, que perfaz o objeto desta dissertação, em razão de seu caráter inovador que determina regras específicas para que haja transparência, planejamento e limites de gastos públicos a fim de que não haja déficits fiscais. A questão que se buscou responder com ela é: qual a relação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e as políticas de vaga em creches públicas nos municípios do Estado de São Paulo? A escolha pelo Estado de São Paulo ocorre em razão do quadro de falta de vagas em creches públicas recorrente em vários municípios do estado e que se confirma ao longo da pesquisa. Diante deste cenário, a hipótese investigada neste trabalho é a de que a Lei de Responsabilidade Fiscal exerce influência direta no quadro de falta de vagas em creches públicas. Para o seu desenvolvimento a presente pesquisa se organiza em duas etapas, a fim de melhor consecução dos resultados pretendidos, sendo a primeira, de base teórica, correspondente à prospecção de fontes bibliográficas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação vigente de políticas de vaga em creche; a segunda, de base empírica, e vinculada à primeira consiste em coleta de dados secundários, a fim de compreender a relação da Lei de Responsabilidade Fiscal e as políticas de vagas em creches púbicas na esfera local que é onde ela se revela de maneira concreta.