A conciliação e a mediação como políticas públicas para a efetivação do acesso à justiça e para a concretização do direito à cidadania

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Faleiros, Maísa Martins
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Acesso à justiça; Políticas públicas; Cidadania; Conciliação; Mediação; Access to justice; Public policy; Citizenship; Conciliation; Mediation
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/235057

A presente pesquisa tem como objetivo estudar as políticas públicas concernentes aos mecanismos de resoluções apropriadas de disputas – conciliação e mediação – como forma de possibilitar acesso à justiça e resgate a cidadania dos indivíduos no processo de (re)democratização do direito positivado pelo Estado de Bem-Estar Social. A morosidade e a burocratização do Poder Judiciário, a perda de confiança da opinião pública na justiça, os custos elevados, a má-qualidade da prestação jurisdicional e a crescente litigiosidade das relações sociais potencializaram a criação de políticas públicas que versam sobre conciliação e mediação. O objetivo geral da pesquisa é analisar a eficiência das políticas públicas aplicadas ao Poder Judiciário brasileiro. Os objetivos específicos do trabalho elencados são:1) Interpretar documentos oriundos dos procedimentos relacionados a justiça consensual, 2) Analisar a performance das partes envolvidas na conciliação e na mediação, 3) Desenvolver orientações para o aprimoramento na área de políticas públicas consensuais e 4) Elaborar uma Cartilha de Boas Práticas – Fórum de Múltiplas Portas – como Produto Final. O trabalho utilizar-se-á da análise de conteúdo, do método de abordagem dedutivo, da análise quantitativa sobre dados alcançados nos CEJUSCs e no Juizado Especial Cível de Franca, Estado de São Paulo e da análise qualitativa, mediante pesquisa documental composta pela apreensão de dados adquiridos nos endereços eletrônicos e pelo estudo de diplomas legislativos e normativos, segundo uma abordagem analítica, crítica e reflexiva com a finalidade de captar o saber que está por trás da superfície textual. Foi utilizada a metodologia jurídica-sociológica para entender o fenômeno jurídico na sociedade, mediante o estudo de textos legislativos e normativos, tais como, o Código de Processo Civil, a Lei do Juizado Especial, a Lei da Mediação, a Lei da Arbitragem, as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras e a análise de dados foi realizado nos CEJUSCs e no Juizado Especial Cível de Franca, Estado de São Paulo. A pesquisa visa estudar o “Fórum de Múltiplas Portas”, que viabiliza ao cidadão não apenas a “porta” que leva ao procedimento judicial e a sentença do magistrado ou ao acórdão do tribunal, mas um amplo sistema com vários tipos de procedimentos estruturados pelo Estado, no qual as partes podem ser direcionadas ao procedimento mais adequado a prevenção de conflitos, a pacificação social e a diminuição da judicialização de conflitos. O referencial teórico perpassa por Mauro Cappelletti, Bryant Garth, Frank Sander, Marshall B. Rosenberg, William Ury, André Gomma de Azevedo, Kazuo Watanabe, Rodolfo de Camargo Mancuso, Daniela Monteiro Gabbay, dentre outros. O estudo anseia responder aos seguintes questionamentos: 1) O planejamento, a análise e a implementação de políticas públicas consensuais são eficientemente aplicadas no Brasil? 2) A capacitação de coconciliadores/conciliadores e de comediadores/mediadores é adequada a proporcionar segurança e qualidade ao exercício do serviço prestado aos cidadãos? e 3) As próprias partes estão preparadas para solucionarem de forma eficiente os conflitos sociais levados ao Poder Judiciário? O trabalho elenca uma estudo teórico/prático que utiliza o método dedutivo de cunho qualitativo e quantitativo, que espera servir de base para o desenvolvimento/aperfeiçoamento de melhorias no sistema de justiça de Franca, Estado de São Paulo com o viés de tornar o procedimento pré-processual e processual mais célere, eficiente, moderno e acessível.