O Príncipio da Conservação do Contrato nas ações revisionais de contratos habitacionais: análise de julgados envolvendo o "Programa Minha Casa, Minha Vida"

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Garatini, Mariana Cristina [UNESP]
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Programa Minha Casa, Minha Vida; Contractual revision; Contract maintenance; Right to house; Public policy; Program My Home, My Life; Políticas públicas; Direito à moradia; Preservação dos contratos; Revisão contratual
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/180804

O presente trabalho teve por objetivo verificar o tratamento dado pela jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais às ações revisionais de contratos habitacionais inseridas no Programa Minha Casa, Minha Vida, para tanto foram selecionados acórdãos utilizando os principais temas desse trabalho – moradia, Programa Minha Casa, Minha Vida, revisão – como palavras-chaves. Investigou se os fundamentos das decisões judiciais dos referidos tribunais apreciaram o direito fundamental social à moradia envolvido e se as interpretações adotadas utilizaram como parâmetro o princípio da dignidade humana e os princípios de direito contratual, aplicando esforços para conservar ao máximo o contrato sob análise para efetivação do direito à moradia e realização da política pública. O estudo se iniciou com o instituto da revisão contratual, seus parâmetros e requisitos de aplicação, passou pelas novas diretrizes do direito contratual, em especial o princípio da conservação dos contratos. Na sequência, adentrou-se aos direitos sociais e sua importância para a garantia de uma vida digna. Especial atenção foi dada ao direito à moradia, seu caráter de mínimo indispensável e parte de um patrimônio mínimo. As políticas públicas habitacionais implementadas pelo Estado brasileiro e seu caráter iminente voltado a aquisição da propriedade de imóvel, também foram objeto de estudo. Ciente dos requisitos e restrições do PMCMV, analisou-se as decisões judiciais sob seu enfoque social, averiguando quais foram os substratos utilizados pelos magistrados para o deslinde da demanda. Como resultado verificou-se que em que pese não haver um posicionamento uniforme pela efetivação do direito à moradia, foi possível encontrar decisões voltadas a essência de fundamentalidade e indispensabilidade desse direito.