Limitações aos sistemas de reconhecimento facial no setor privado: boas práticas em proteção de dados biométricos faciais.

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Baccarin, Cínthia
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Reconhecimento facial; Privacidade; Proteção de dados; Tecnologia; Setor privado; Facial recognition; Privacy; Data protection; Technology; Private sector
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/244748

O uso descontrolado de dados pessoais biométricos da face por sistemas de reconhecimento facial causa vulnerabilidades aos indivíduos, como consequências prejudiciais para a tutela dos direitos e liberdade fundamentais. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro, atualmente, dispõe de normas que regulam até certa medida as tecnologias de reconhecimento facial. Assim, o interesse da pesquisa permeia a consideração de disposições legais sobre proteção de dados, bem como a investigação de Projetos de Lei que possam complementar essa regulamentação, além de legislações internacionais da UE e dos EUA que possam ser modelos de orientação e inspiração. Nesse sentido, buscou-se analisar as regulamentações jurídicas em matéria de reconhecimento facial, dados biométricos e inteligência artificial a fim de se compreender quais são as regras e boas práticas a serem seguidas para que a tecnologia possa ser implementada pelo setor privado, protegendo dados biométricos faciais e os direitos e liberdades fundamentais. No tocante à metodologia, trata-se de uma investigação de natureza básica, fundamentalmente qualitativa e de objetivo exploratório. Como método de procedimento, optou-se pela coleta de dados majoritariamente bibliográfica e pela consulta a textos normativos nacionais e internacionais. Para análise dos dados, adotou-se o método de abordagem dedutivo, partindo de aspectos mais gerais para chegar a interpretações mais específicas. Concluiu-se pela ampla movimentação de iniciativas para a regulamentação específica em matéria de reconhecimento facial, dados biométricos e inteligência artificial; ademais, foram encontradas regulamentações específicas para o reconhecimento facial em cidades dos EUA, mas que são destinadas a restringir o uso da tecnologia pelo setor público; por fim, a pesquisa constatou que a adequação de uma empresa às melhores práticas em proteção de dados biométricos não é uma tarefa trivial, já que demanda atenção às diferentes possibilidades de técnicas e contextos de emprego da tecnologia e às medidas impostas para o tratamento de dados sensíveis, como adequação a princípios, definição de base legal, garantia aos direitos dos titulares de dados e condução e atualização constante de relatórios, documentos e políticas.