A judicialização da educação e a responsabilidade civil dos educadores

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Santos, Patrícia Alves Martins dos [UNESP]
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Prevenção de litígios; Judicialização da educação; Responsabilidade civil; Litigation prevention; Judicialization of education; Civil liability
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/295696; http://lattes.cnpq.br/3660360491976046; https://orcid.org/0000-0003-2614-4590

Este estudo explora o papel do Poder Judiciário na garantia do direito à educação no Brasil e sua influência nas políticas públicas educacionais. Focando na judicialização crescente do setor, analisa-se como a responsabilidade civil dos educadores e instituições escolares é afetada pela aplicação de teorias de responsabilidade subjetiva e objetiva, e como isso reflete na segurança e na autonomia dos profissionais de ensino. A pesquisa utilizou uma metodologia qualitativa e quantitativa, combinando análise documental de decisões judiciais, revisão bibliográfica e um questionário aplicado a educadores, investigando as percepções sobre a judicialização e seu impacto na prática educacional. Os resultados do questionário indicam que a maioria dos educadores possui mais de 11 anos de experiência e está parcialmente familiarizada com a legislação educacional, destacando lacunas no conhecimento legal. A judicialização é vista como uma preocupação relevante, influenciando diretamente a prática profissional dos docentes, que muitas vezes se sentem inseguros e limitados em suas ações devido ao receio de processos judiciais. A análise de legislações fundamentais, como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente, revela a atuação do Judiciário na efetivação do direito à educação e os desafios enfrentados pelas escolas diante de demandas judiciais que poderiam ser resolvidas no âmbito administrativo. No exame dos impactos da judicialização, o estudo aponta que a busca pelo Judiciário ocorre frequentemente pela ausência de políticas públicas eficazes e pela falta de capacitação dos gestores e educadores em temas legais. Isso gera um ambiente de insegurança e sobrecarga, além de transferir responsabilidades para o Judiciário de situações que poderiam ser resolvidas internamente nas escolas. O estudo propõe estratégias para mitigar os efeitos da judicialização, como capacitação continuada dos educadores, adoção de práticas de mediação de conflitos e uma cultura de responsabilidade compartilhada no ambiente escolar. A pesquisa conclui que fortalecer a prevenção e a resolução interna de conflitos é essencial para reduzir o número de litígios, promovendo um ambiente mais seguro e colaborativo nas escolas brasileiras. Os resultados do questionário indicam que, embora a maioria dos educadores possua vasta experiência, ainda existem lacunas significativas no conhecimento legislativo, o que contribui para a judicialização excessiva. A implementação de ações preventivas e de capacitação contínua dos profissionais da educação, aliada a práticas de mediação e conciliação, pode minimizar a insegurança e a sobrecarga geradas pela judicialização, além de melhorar a eficácia na gestão de conflitos. Dessa forma, a pesquisa reforça a importância de uma abordagem integrada e colaborativa para enfrentar os desafios da judicialização na educação, promovendo um sistema educacional mais eficiente e equitativo.