As medidas socioeducativas em meio aberto nos países do Mercosul: proteção, punição ou vigilância?

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Rillo, Maria Leticia
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Medidas Socioeducativas; Adolescentes; Punição; Socio-educational measures; Punishment; Teenagers; Medidas socioeducativas; Punición
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/250841

O presente trabalho nasce do questionamento sobre a natureza das Medidas Socioeducativas em meio aberto destinadas a adolescentes que cometem atos infracionais no Brasil e em países vizinhos da América do Sul: Argentina, Uruguai e Paraguai — países do Mercosul — trazendo reflexões a partir do resgate das formas de punição aos indivíduos no decorrer da história, as quais sempre foram mais cruéis às classes empobrecidas. Os países estudados partilham de histórias de exploração, de sofridos processos de colonização, de ditaduras sangrentas, de violações de direitos humanos e desigualdades sociais. A pesquisa abarca documentos legais, serviços e programas congêneres de acompanhamento a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, perfil dos adolescentes referenciados e operacionalização atual da execução dos respectivos serviços. Para tanto, realizou-se estudos de casos dos programas de execução de sanções ou medidas a serem cumpridas em âmbito comunitário aplicadas a adolescentes de uma cidade ou região como amostras de cada país acima elencado, nos quais se encontram em vigor legislações embasadas na Convenção Sobre os Direitos da Criança da ONU (1989) — “divisor de águas” e marco temporal do trabalho — após retomada histórica sobre punição, surgimento dos Direitos Humanos, ditaduras ocorridas no Cone Sul, refletindo sobre as mudança de paradigma dos Códigos “menoristas” à doutrina da proteção integral, a fim de entender como crianças e adolescentes, em foco os que estiveram e estão em contextos infracionais, eram e são tratados, reconhecidos e cuidados, antes e depois do respectivo documento internacional que modifica legalmente as formas de responsabilizar o adolescente autor de ato infracional, além da necessária reflexão se, de fato, executa-se os serviços de medidas em meio aberto atualmente rompendo com o caráter punitivista. Os dados do presente estudo nos apresentam a universalização do baixo acesso dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto às políticas públicas imprescindíveis à vida de um jovem, principalmente à política de Educação.