A medida socioeducativa de internação: tensão entre o caráter educativo e o punitivo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Borges, Keilla Ellen lattes
Orientador(a): Ferreira, Eduardo Dias de Souza
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6526
Resumo: The present work aims to confront the theoretical reality of the social-educational measure of detention applied to adolescents when in conflict with the law, with the practical reality, which has not distanced itself from the primitive models of penalty application. That proposal ultimately demonstrates a tension between the educational character praised by the Child and Adolescent Statute and the punitive character, materialized in fulfilment with those measures. On a broader understanding scale, the problem points at the crisis of legitimacy of human rights, criticized for been presented as ideals of difficult operationalization and accomplishment, even for countries that intend to adopt its precepts