Os fins da pena versus as propostas de remição penal: um estudo brasileiro

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Kamel, Antoine Youssef
• Orientador(a): Dissenha, Rui Carlo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Finalidades da pena; Remição da pena; Significado do trabalho prisiona; Decisões judiciais sobre a remição; Propostas judiciais e legais de remição penal
• Palavras-chave em Inglês: Purpose of criminal penalty; Criminal remission; Meaning of prison labor; Judicial decisions on remission; Judicial and legal proposals for criminal remission
• Link de acesso: https://repositorio.uninter.com/handle/1/536

O trabalho é percebido como um meio de enaltecer o ser humano, emancipando-o pelo fruto do seu labor, e também pode servir à disciplina do corpo e da mente. Este texto tem como objetivo principal o estudo da remição penal, especialmente por meio do trabalho, e sua relação com as finalidades da pena. A pesquisa, realizada na ótica contemporânea, se vale de revisão bibliográfica da literatura jurídica e de dados oficiais pertinentes à situação carcerária e ao trabalho nas prisões. No primeiro capítulo, são estudados os fins clássicos da pena no país, conforme a legislação — ela vige primariamente como uma retribuição necessária ao mal causado (fim retributivo), mas também se presta à prevenção geral e especial, positiva e negativa —; como o juiz atua nesse tocante e, por fim, dos prejuízos da execução da pena, sob o viés da institucionalização e do estigma. Far-se-á notar que ocorrem os efeitos negativos da prisão ainda que ela tenha estrutura física e suporte humano da melhor qualidade (como, aliás, o exigem diplomas normativas nacionais e internacionais), pelo próprio fato de ser um ambiente coercivo e segregatício. O segundo capítulo trata do significado do trabalho, em como o ser humano se identifica pelo que faz, e parte para o trabalho prisional e as formas de trabalho disponíveis nas penitenciárias, fazendo-se um paralelo com o trabalho livre. Tendo então já sido abordadas as finalidades da pena e o significado do trabalho, inclusive nas prisões, o último capítulo analisa a remição penal pelo trabalho. No terceiro capítulo, faz-se um panorama de como se dá a remição e estudam-se as propostas, dos poderes Legislativo e Judiciário, que procuram modificar o instituto; em seguida, apresenta-se um resumo de como o Superior Tribunal de Justiça interpreta a remição, a partir de casos selecionados que chegaram até o órgão, destacando-se que, apesar de ser regulamentada por lei e normativas administrativas, as hipóteses de remição não são numerus clausus e ela aceita interpretação para além do que prega para o maior benefício possível conforme seu intuito. As notas conclusivas procuram trazer uma síntese que combina o quanto se traz acerca do trabalho humano, da remição pelo trabalho e das finalidades da pena e da própria remição penal, com o auxílio da Criminologia Crítica, especialmente para questionar a própria eficácia da pena quanto aos seus fins declarados e quanto à possibilidade de reinserção social por meio dela, ainda que com utilização de atividades que permitam a remição penal. Afigura-se que o trabalho na contemporaneidade tem perdido significado, pela mecanização e perda da capacidade e da vontade de pensar. Nas prisões, ainda que se procurasse implementar as melhores oportunidades e com amplo acesso ao trabalho produtivo, o maior benefício seria evitar o ócio e proporcionar o gasto de tempo e energia em alguma atividade, eis que, pelo tipo de trabalho executado e pelo próprio ambiente prisional, não são realidade a profissionalização, o senso pessoal de reconhecimento e o reconhecimento intersubjetivo — por parte da sociedade — do valor do trabalho executado pelo condenado. Desta maneira, a remição não é um meio para que a pena cumpra suas finalidades.