O ‘Programa Minha Casa, Minha Vida’: um estudo acerca da efetivação do direito à moradia digna à luz do direito à cidade e da proteção do beneficiário-consumidor

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Melo Netto , Antonio Pedro de
• Orientador(a): Leite , Glauber Salomão
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Centro Universitário de João Pessoa
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• Departamento: Pós
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Programa Minha Casa, Minha Vida; Direito à Cidade; Direito do consumidor; Desenvolvimento sustentável; Direito à moradia
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2205

O presente trabalho faz uma análise do Programa “Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV) sob sua capacidade de promoção de desenvolvimento econômico e social sustentável ao passo que ele representa uma intervenção governamental no mercado imobiliário com o fito de reduzir o déficit habitacional, com respeito ao direito à cidade e do consumidor, e assim, efetivando o direito fundamental à moradia digna. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo como método de abordagem; já em relação aos objetivos o método aplicado é descritivo e quanto ao procedimento técnico, utilizou-se o método bibliográfico e documental direto. Através desta pesquisa, identificou-se que o PMCMV teve um pequeno impacto na redução relativa do déficit habitacional, tendo em vista que não conseguiu alcançar a população de renda mais baixa que compõe este déficit. Ao contrário, o programa apresentou disfunção com seus objetivos ao passo que promoveu segregação populacional e violação de diversos direitos vinculados ao Direito à cidade. Além deste, ainda promoveu o endividamento do consumidor, aprisionado em contratos de adesão e expulso dos centros urbanos com dívidas em valores maiores do que o valor do imóvel adquirido. Assim, percebeu-se que o programa não cumpriu seu principal objetivo, efetivar o direito fundamental à moradia na medida que o déficit absoluto aumentou, e criou novas dificuldades ao passo que não ofereceu a estrutura necessária a uma moradia digna, tendo o programa servido como estímulo ao crescimento econômico.