Direito à educação: a mediação escolar especializada como ferramenta de proteção e inclusão da criança com transtorno do espectro autista

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Cananéa, Thiago Nunes Abath
• Orientador(a): Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Centro Universitário de João Pessoa
• Programa de Pós-Graduação: PPG1
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Autismo; Direito à Educação; Inclusão Educacional; Políticas Públicas
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2757

Os Direitos Humanos nascem da garantia à pessoa humana em se ter direitos, tornando-se detentor de direitos inatos, uma espécie de código genético jurídico, com a ideia central de que viver não é apenas respirar e existir, mas viver com dignidade. Dentre os diversos sujeitos de direito cuja educação deve ser garantida pelo Estado, destacamos as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a função do mediador, o acompanhante especializado como profissional que auxiliará na inclusão. Realizamos a análise do assunto, procurando responder aos seguintes questionamentos: quais normas jurídicas, nacionais e internacionais, versam sobre a proteção das crianças autistas e garantia de seus direitos? Quais as políticas públicas específicas para garantir a inclusão educacional dessas crianças? Como se dá a efetivação das garantias Constitucionais de Igualdade e isonomia de tratamento? Através dos questionamentos levantados, traçamos os objetivos específicos que compõem os capítulos desta dissertação: levantamento histórico do autismo, analisando sua categorização como sintoma, distúrbio e, posteriormente, transtorno, estudando suas modificações conceituais; contextualização do arcabouço normativo pátrio e internacional sobre educação como direito fundamental e proteção da criança autista. A pesquisa tem como foco o levantamento Constitucional atual, as Leis de regência e, em especial a Lei 12.764/2012 – Lei Berenice Piana, que prevê um mediador, um acompanhante especializado nas classes de ensino regular, sendo um auxiliar facilitador da inclusão das crianças com TEA, tanto no aprendizado quanto na interação social. De modo que a interação das crianças com TEA, por meio de um mediador/acompanhante especializado, transforma a vida das crianças com TEA, tornando-as mais produtivas, didáticas e perfazendo a inclusão educacional. Contudo, a Lei Berenice Piana não traz em seu bojo qual a qualificação específica do acompanhante especializado, fazendo com que a efetivação dessas políticas ocorra de forma lenta e dependente do ímpeto e proatividade dos profissionais para incluir e educar essas crianças. No que diz respeito à metodologia, a pesquisa é feita sob o método de abordagem hipotético-dedutivo. Seu método de procedimento é o monográfico. Seu objetivo metodológico é exploratório e sua técnica de levantamento de dados é bibliográfica.