Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise do impacto na efetividade dos direitos da personalidade no Brasil

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: LIMA , Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: UNIVERSIDADE CESUMAR; Brasil; Ciências Jurídicas (Mestrado); UNICESUMAR
• Palavras-chave em Português: Compatibilização; Direitos da personalidade; Efetividade; Judicialização da vida; Precedentes judiciais; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/8944

Após experiências de violações significativas aos direitos da pessoa enquanto ser humano que marcaram sobretudo o pós-Segunda Guerra Mundial, tem-se a ampliação de direitos e de instrumentos a sua efetivação, quer no plano interno, quer internacional. Nesse contexto, passou-se a exigir postura estatal distinta: de poder centrado num monarca autoritário, seguido pelo não intervencionista ao Estado do Bem-Estar Social, onde a promoção, ampliação e instrumentação de direitos se tornou imprescindível. No Brasil, com a redemocratização do país e a promulgação da Constituição, em que o fundamento essencial da República Federativa é a dignidade da pessoa humana, a concretização de direitos fundamentais, da personalidade e o respeito à separação dos poderes permeiam todo o ordenamento jurídico. Nesse mesmo passo, ante a opção legislativa que prevê conceitos jurídicos indeterminados, somada à “doutrina da efetivação dos direitos fundamentais” e à omissão ou atuação ineficiente dos demais poderes, o protagonismo judicial se expande no país, dando azo à “judicialização da vida” e ao “ativismo judicial” que, a priori, detém viés negativo e precisa ser contido. Dentro desse contexto de ampliação da atuação judicial e da variabilidade de interpretações, ante a abertura normativa, a insegurança jurídica, a imprevisibilidade e a falta de confiança passaram a ser uma constante no sistema jurídico, o Código de Processo Civil atual veio sedimentar o movimento da inserção de padrões decisórios. Os precedentes judiciais, assim, de origem do sistema common law, são incorporados ao direito, com peculiaridades próprias e em fase de amadurecimento, como meio a promover a tão almejada racionalização do sistema jurídico, podendo conter o ativismo judicial. Entretanto, em torno de toda problemática que envolve o tema, o presente estudo se dedicará analisar se é possível compatibilizar o ativismo judicial com a contenção imposta pelos precedentes, num cenário de constante evolução e mudanças dos anseios sociais, de variabilidade de direito da pessoa, titular de vida digna, permitindo a efetivação de tais direitos. Para tanto, a partir de revisão doutrinária abalizada e, diante do relevo dos temas ao Estado Democrático de Direito, e de análise de julgados donde se observará o tratamento jurisprudencial à questão da identidade de gênero e a judicialização da saúde no país –, da técnica da análise documental – relatórios do CNJ e da AMB –, bem como do uso do método comparado – do sistema do common e do civil law inglês e norte-americano com o brasileiro – da evolução histórica dos precedentes judiciais e do protagonismo judicial, da dogmática e da zetética – como a Análise Econômica do Direito e da Filosofia Jurídica. Assim, pôde-se concluir que tanto o ativismo, quanto os precedentes judiciais, se não pautados em ditames democráticos, podem se revelar danosos à efetivação dos direitos da personalidade, bem como que há cenários de compatibilidade entre eles.