A (in)efetividade dos direitos da personalidade das pessoas com deficiências não aparentes

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: ANDRADE, Renata Monteiro de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: UNIVERSIDADE CESUMAR; Brasil; Ciências Jurídicas (Mestrado); UNICESUMAR
• Palavras-chave em Português: Direitos da personalidade; Pessoa com deficiência; Deficiência não aparente; Doença crônica; Efetividade dos direitos da personalidade; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9682

Durante longo período da história da humanidade, a deficiência esteve vinculada à ideia de limitações físicas e/ou motoras, que ora eram vistas como sinal de predileção dos deuses, ora como sinal de fraqueza e castigo divino. Com o passar do tempo e a evolução da ciência, identificou-se a existência de outras características individuais que, embora não aparentes, impactavam a vida e as habilidades humanas na mesma, ou até em maior proporção do que as limitações físicas: são as chamadas deficiências não aparentes. O objetivo principal da presente dissertação é verificar o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiências não aparentes, examinando os critérios adotados pela legislação brasileira. Nesta perspectiva, a análise se limita a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, verificando principalmente a forma de avaliação da deficiência e os conceitos a ela incorporados, traçando uma linha de diferenciação entre deficiência e incapacidade, visando entender se a legislação em vigor cumpre ou não com objetivo principal de efetivar a garantia da pessoa de viver com dignidade. Dessa forma, a pesquisa tem como finalidade analisar se existe a efetividade dos direitos da personalidade das pessoas com deficiência não aparentes. A discussão se inicia com as definições dos conceitos que delineiam o estudo desde as concepções de sujeito, de personalidade, de pessoa com deficiência, e a compreensão de deficiência não aparente ou doença crônica. Em seguida, analisa as legislações a partir da Constituição Federal de 1988, e suas modificações apresentadas a partir de tratados internacionais, que trouxeram alterações significativas no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, o texto discorre sobre as questões do reconhecimento jurídico e social através do Benefício de Prestação Continuada. A metodologia utilizada é o método hipotético dedutivo, e a técnica de pesquisa é a bibliográfica, acrescida de um estudo quantitativo em acórdãos judiciais perante as Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da quarta região, analisando como o poder judiciário tem interpretado os critérios de definição da pessoa com deficiências, aparentes ou não, para fins de concessão do BPC. Conclui que, não obstante os avanços legislativos, a pessoa com deficiência não aparente continua sendo estigmatizada pelas noções tradicionais de deficiência, ainda incutidas no imaginário social e nas avaliações realizadas pelos órgãos competentes e pelos peritos judiciais. Os métodos de avaliação tiveram uma melhora significativa, mas não o suficiente para garantir o reconhecimento dos direitos da personalidade das pessoas com deficiência, entendendo pela necessidade do desenvolvimento de políticas públicas.