Os direitos da personalidade e os desafios para a inclusão dos refugiados no meio ambiente de trabalho decente no Brasil

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: TEIXEIRA, René Dutra
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: UNIVERSIDADE CESUMAR; Brasil; Ciências Jurídicas (Mestrado); UNICESUMAR
• Palavras-chave em Português: Refugiados; Direitos da personalidade; Dignidade; Meio ambiente do trabalho; Exclusão; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9683

O aumento do número de refugiados no Brasil, nos últimos anos, e as violações aos seus direitos da personalidade, em contraponto ao que está previsto na legislação brasileira, como a lei 9.474/97, e em muitos instrumentos internacionais, como a Convenção de Genebra de 1951, torna imperativo que toda a sociedade se mobilize para a integração de refugiados na sociedade. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o princípio da dignidade humana passou a nortear todo o ordenamento jurídico brasileiro, e entre todos os aspectos essenciais para uma vida digna, a promoção do trabalho revela-se um importante vetor para que os direitos da personalidade dos refugiados sejam assegurados. A fim de compreender os processos de exclusão e de inclusão de refugiados no mercado de trabalho brasileiro na atualidade, neste trabalho examinam-se quais são os aspectos que violam o princípio da dignidade da pessoa humana desses indivíduos e quais são os agentes responsáveis e as medidas cabíveis para que os refugiados exerçam plenamente o direito ao trabalho decente, condizente com suas capacidades e em condições humanas. Emprega-se o método dedutivo, partindo-se da premissa de que os refugiados estão em posição de grande vulnerabilidade na sociedade brasileira, assim como os métodos dialético, indutivo e sistêmico, para contrapor as diversas posições existentes sobre a matéria. São bases de dados para esta pesquisa os relatórios do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR, 2019), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OIM, 2017), da Comissão Europeia e das Nações Unidas (OECD; UNHCR, 2018), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (2016), entre outros. O arcabouço teórico reúne autores como Bittar (1999), Bittencourt Neto (2010), Sarlet (2008), Silva e Pereira (2014), dentre muitos outros. Os resultados mostram aspectos da exclusão de refugiados no meio ambiente de trabalho decente e violações aos seus direitos da personalidade, atingindo tanto adultos quanto crianças, como se constatou pelas dificuldades para revalidação de títulos, o subemprego, a informalidade, o tráfico de pessoas e o trabalho infantil. Entende-se, portanto, que cabe ao Estado promover políticas públicas voltadas para os refugiados, especificamente sobre a inclusão laboral decente desses indivíduos no mercado de trabalho brasileiro.