Implicações da captação de recursos por meio das transferências voluntárias: análise dos municípios do Estado de Minas Gerais

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Castro, Mauro Henrique Gouveia de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Viçosa
• Palavras-chave em Português: Finanças públicas; Alocação de recursos; Administração municipal; Emendas parlamentares; Transferência de recursos financeiros governamentais; Administração Pública
• Link de acesso: https://locus.ufv.br//handle/123456789/26748

A alocação e a gestão de recursos públicos são temas amplamente discutidos na literatura acadêmica do campo de públicas. Entretanto, pouco se discute em relação à captação de recursos públicos, principalmente oriundos de recursos discricionários, por meio das transferências voluntárias (TVs). Nesse contexto, esta dissertação tem por objetivo analisar a captação de recursos públicos provenientes das chamadas TVs, destinadas, pelos governos federal e estadual, à administração pública municipal e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), nos 853 municípios do estado de Minas Gerais. Tais receitas geralmente são pactuadas por emendas parlamentares ou recursos programáticos, disponibilizados através de convênios, repasses, projetos, contratos e termos de parceria. Assim, as TVs podem ser consideradas como fontes de recursos de grande importância para complemento das receitas municipais, principalmente em tempos de crise. O referencial teórico expôs as principais teorias relacionadas às finanças públicas municipais, a qualidade da gestão pública e a teoria do ciclo político. A pesquisa foi operacionalizada por meio da abordagem quantitativa, utilizando-se de um modelo econométrico de regressão linear múltipla (RLM), determinado por duas equações, onde foram adotados constructos teóricos embasados em três dimensões: Político-Partidária, Redistributiva e Técnica. A partir das análises, foi possível observar que o estado de Minas Gerais pactuou com 845 municípios (99,06%), enquanto o governo federal atendeu a 410 municípios (48,06%). Em relação aos demandantes de recursos, confirmou-se que a administração pública municipal obteve o maior volume financeiro de recursos. Contudo, percebeu-se que as OSCIPs são importantes para a captação de recursos e merecem ações governamentais de fomento e incentivo. Após a realização da regressão da primeira equação, observou-se também que os municípios que detém a melhor capacidade de arrecadação de recursos por meio das TVS também foram os que mais captaram recursos discricionários. Os resultados da segunda equação, analisados através da dimensão político-partidária, indicam que a existência da mesma filiação partidária não é determinante para a pactuação das transferências. Em contraponto, a existência de partidos em comum nas coligações dos responsáveis pela pactuação e concessão dos repasses afeta, de forma positiva, a ocorrência dos repasses. Em relação à dimensão redistributiva, a expectativa negativa de que quanto menor o PIB per capita, maior será a captação de repasses voluntários também foi aceita. Cabe destacar também que, na análise realizada por mesorregiões, identificou-se que os repasses voluntários possuem baixa tendência a uma lógica mais redistributiva. Na dimensão técnica, verificou-se que quanto menor a participação social e menor a transparência da administração pública, maior será a captação de recursos. Acredita-se que a falta de transparência da administração pública municipal tende a ocasionar o desinteresse da população em participar ativamente nos assuntos relacionados à administração pública (ou vice-versa), bem como pode permitir atitudes incompatíveis com a ética e moralidade no serviço público. Dessa forma, nota-se que as abordagens das três dimensões analisadas são importantes para se captar recursos, todavia, não são autoexcludentes, possuindo especificidades que se destacam a depender da situação. Do mesmo modo, cada localidade possui também demandas características que podem ser atendidas com o repasse das TVs, observando a modalidade mais adequada para aquele fim. Nessa perspectiva, o gestor público, o político e os membros da sociedade precisam ter sensibilidade para compreender quais as reais demandas coletivas locais, para direcionar da melhor forma os repasses voluntários. Em determinado momento, observando um caráter mais redistributivo, com viés de equalização; em outro, mais técnico, inclusive valorizando a profissionalização do serviço público; e também o político-partidário, como responsável por trazer as demandas locais para o debate nos níveis estadual e federal. Por fim, conclui-se que as TVs não devem servir de ferramenta para que a sociedade fique refém de interesses particulares de gestores e políticos, os quais deveriam cumprir seu papel de reduzir as desigualdades sociais, fomentar o desenvolvimento econômico-social e trazer bem-estar e qualidade de vida para os cidadãos.