Reflexos da lei de responsabilidade fiscal sobre o controle fiscal e a transparência na gestão pública municipal em Minas Gerais

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Ribeiro, Clarice Pereira de Paiva
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Viçosa; BR; Administração Pública; Mestrado em Administração; UFV
• Palavras-chave em Português: Lei de responsabiblidade fiscal; Gestão fiscal; Desenvolvimento socioeconômico; Fiscal Responsibility Law; Fiscal management; Socioeconomic development; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
• Link de acesso: http://locus.ufv.br/handle/123456789/1957

O foco principal da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF é o equilíbrio das contas públicas com uma gestão pautada no planejamento, responsabilidade, controle e transparência, como pré-requisitos para propiciar melhores condições econômico-financeiras. Assim, esta pesquisa é norteada pelo seguinte questionamento: A gestão fiscal pautada no cumprimento das exigências estabelecidas pela LRF implica na melhoria dos indicadores sociais e, conseqüentemente, na melhoria da qualidade de vida da população? Como objetivos específicos pretende-se: avaliar o controle fiscal dos municípios considerando os indicadores de desempenho fiscal dos municípios mineiros no período de 1989 a 2009; avaliar o nível de transparência fiscal no período de 1996 a 2008; analisar a eficiência relativa na alocação dos recursos destinados às áreas sociais no período de 2000 a 2007; e, analisar as possíveis influências dos indicadores fiscais sobre os indicadores sociais nos períodos de 2000 e 2007. Como procedimentos metodológicos foram utilizados: testes de Wilcoxon e t-Student, teste do Qui-quadrado, análise de correlação, Data Envelopment Analysis com análise de janelas, taxa média geométrica de crescimento e Modelo de regressão linear múltipla estimado pelo método Mínimos Quadrados Ordinários. Verificou-se o cumprimento das regras estabelecidas pela LRF na maioria dos municípios. Observou-se redução nos níveis de endividamento, porém é evidente o aumento das despesas de custeio em contraponto com pequeno esforço tributário municipal no aumento de receitas. Embora os municípios tenham apresentado equilíbrio orçamentário a partir de 2003, esta estratégia não se converteu em melhoria da situação econômico-financeira. Observou-se que os índices de despesa com pessoal tem se elevado após a LRF, contribuindo para redução de investimentos nas áreas sociais. Em relação à tendência de transparência fiscal, constatou-se que os municípios apresentaram menor nível de transparência após a edição da LRF, fato que a princípio colaboraria para aumentar a assimetria informacional. O Índice de Eficiência do Gasto Social construído para os municípios mineiros, mostrou que há limitações na ação do Poder Local, pois verficou-se ineficiência na alocação de recuros públicos na área social. Apurou-se disparidade entre os muncipios mineiros quanto aos indicadores de habitação, urbanismo, emprego e renda. Para avaliar se o desempenho fiscal dos municípios, considerando os preceitos da LRF, causam influência na qualidade de vida da população, foram consideradas seis categorias do desenvolvimento socioeconômico: dimensão demográfica, saúde, educação, renda, panorama econômico e dinâmica social. O desempenho fiscal foi analisado a partir de seis categorias: receitas, despesas, transparência, desenvolvimento tributário, eficiência e limites legais. Observou-se que em cinco das seis dimensões socioeconômicas analisadas houve impacto da austeridade fiscal, portanto, pode-se inferir que a LRF também é um dos fatores que influenciam a qualidade de vida da população nos municípios mineiros. Assim, quanto maior o desempenho fiscal do município mineiro maior é a probabilidade de que se confirme aumentos na renda e geração de empregos, melhoria da qualidade na prestação de serviços de saúde e educação e maior concentração da população urbana. Esta pesquisa fomenta o debate sobre aliar responsabilidade fiscal e social, construídas a partir de técnicas de planejamento considerando diagnósticos sobre o desenvolvimento socioeconômico do município.