A tarifa social como instrumento de acessibilidade econômica aos serviços de água e esgotos

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Tótola, Lucas Alcantara
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Viçosa; Engenharia Civil
• Palavras-chave em Português: Direitos humanos; Abastecimento de água - Taxas; Saneamento - Legislação; Engenharia Civil
• Link de acesso: https://locus.ufv.br/handle/123456789/33085; https://doi.org/10.47328/ufvbbt.2024.375

A presente dissertação pretende contribuir com a discussão em torno das complexidades na operacionalização da tarifa social e do acesso ainda limitado a este benefício no Brasil. Inicialmente, na forma de revisão bibliográfica, são discutidos aspectos relativos à acessibilidade econômica aos serviços de saneamento, sob a ótica dos direitos humanos e no contexto brasileiro, incluindo os recentes incentivos à privatização. Em seguida, em capítulo específico, é destacada a questão da tarifa social. A partir da sistematização de dados do SNIS e do CadÚnico, procurou-se traçar um panorama dessa política tarifária no país. Em termos gerais, revela-se que a tarifação social é amplamente praticada no país, na grande maioria dos municípios, porém com variações importantes, regionais e por tipo de prestador de serviço (local, regional, público ou privado), tanto em termos de incidência, quanto de preços. Por outro lado, independentemente da modalidade de prestação de serviço, a cobertura - atendimento, em termos percentuais, de economias ou famílias inscritas no CadÚnico – é ainda muito tímida. Um elemento complicador relaciona-se aos excessivos requisitos de elegibilidade ao benefício, ainda preponderante na maioria dos serviços. O trabalho é finalizado com uma avaliação da política de tarifa social em serviços de água e esgotos regulados pela Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências - ARIS-ZM. Com em um espelho da realidade nacional, na maioria dos municípios, o alcance da tarifação social, em termos de atendimento de potenciais beneficiários, é muito baixo. Torna-se necessário investigar mais detalhadamente as causas de índices tão baixos de implementação da tarifa social. Os maiores desafios parecem estar nos municípios pequenos e/ou com maior parcela da população em situação de pobreza. Em que pesem os aspectos positivos dos critérios de tarifação social da ARIS-ZM, exercícios aqui desenvolvidos sugerem haver margem para melhorias com potencial de: ampliar subsídios internos na estrutura tarifária, reduzir o comprometimento da capacidade de pagamento de usuários em condição de vulnerabilidade socioeconômica, sem comprometer o equilíbrio financeiro dos serviços, isto é ampliar a inclusão. Palavras-chave: Direitos humanos; Regulação; Saneamento; Tarifação