O sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadania

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Eddine, André Prudente
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Programa de Pós-graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35409
http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.251
Resumo: This work is divided into three chapters, plus the introduction, which precedes it and contains the presented problem, the debated hypothesis and the proposed methodology. In the first chapter, it deals with the Civil Registry of Natural Persons, both in its formal and procedural aspects and, notably, the Birth Registry. It also discusses the problem of the Civil Sub-Registration of Birth, the main theme of the study. In the second chapter, it begins the discussion about the Sub-Registration itself and the fundamental rights linked to it, directly or indirectly, as well as the National Commitment for its Eradication, from a public policy perspective. Finally, in its last chapter, it brings conclusions based on statistics resulting from both the subregistration and the rights eventually linked to it. It also goes through a qualitative analysis of these data and the next goals, whether in the positive points verified, or in the still pending challenges.