O conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humana

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Ribeiro, José Roberto Ferreir
• Orientador(a): Oliveira, Tarsis Barreto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Ressocialização; Conselho da Comunidade; Emenda Legislativa; Execução Penal; Resocialization; Community Council; Legislative Amendment; Penal execution
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/1040

A ressocialização dos condenados é uma das finalidades mais importantes da pena. Todavia, o oferecimento de condições para que o preso seja reintegrado adequadamente à sociedade depende de diversos fatores externos. Como instrumento para a concretização do resgate social de reeducandos, a Lei de Execução Penal cria os Conselhos da Comunidade, cuja função fiscalizatória e de assistência ao detento e seus familiares garante a aplicação humanitária da pena. Contudo, a atuação do órgão enfrenta dificuldades causadas por lacunas legislativas capazes de limitar suas ações e reduzir sua eficácia. A aprovação de emendas à norma ampliou o alcance do serviço assistencial prestado, otimizando o processo de ressocialização dentro das unidades prisionais. Projeto de lei sugere alterações aos artigos 80 e 81 da Lei de Execução Penal promovendo a ampliação das ações do Conselho e concedendo a autonomia necessária para sua manutenção orçamentária.