A aplicação da teoria dos processos estruturais nas demandas judiciais sobre saúde pública e as ferramentas correlatas de atuação da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins
| Ano de defesa: | 2023 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Tocantins
Palmas |
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
BR
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| Palavras-chave em Português: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | http://hdl.handle.net/11612/6688 |
Resumo: | A judicialização da saúde é discutida como resposta à falta de efetividade das políticas públicas, enfrentando críticas relacionadas à falta de legitimidade dos juízes para alocar recursos públicos e aos impactos financeiros e políticos das decisões judiciais, dentre outras. Nesse contexto, o processo estrutural é visto como uma abordagem mais adequada para tratar litígios estruturais da saúde, pois a sistemática processual brasileira vem demonstrando preocupação com a multipolaridade e complexidade dos conflitos postos em juízo, de modo tal que a solução destes se amolde a um caráter prospectivo e em conformidade com os ditames constitucionais, em tentativa de superação a um modelo individualista e linear de tutela jurídica. O presente texto, inicialmente, discute a diferenciação entre litígios coletivos globais, locais e irradiados, destacando a relevância dessa distinção para questões processuais, como a legitimidade ativa para ajuizar ações coletivas. Em seguida, o foco recai sobre o processo coletivo como ferramenta para tutelar litígios coletivos, embora não seja a única opção disponível, pois a judicialização de demandas individuais sobre políticas públicas pode prejudicar a eficiência da prestação jurisdicional, levando a julgamentos contraditórios e incompletos. O texto também explora os litígios estruturais, que surgem de violações complexas em estruturas burocráticas, públicas ou privadas, e muitas vezes não são resolvidos completamente pela simples remoção da violação, pois envolvem múltiplos polos com interesses entrelaçados. Nota-se, assim, a necessidade de que haja uma atuação judicial que propicie uma reestruturação do ente público, a título exemplificativo, o que demanda tempo e acompanhamento contínuo: eis onde entra o chamado processo estrutural, no seio do qual se comporá um litígio estrutural, visando à resolução de um problema estrutural e do estado de desconformidade trazidos em juízo, de modo a se alcançar, na maior medida possível, um estado de coisas ideal. Nessa senda, a presente dissertação visa estudar as características de um problema, litígio e processo estrutural, de forma que, a partir de tais conceitos, otimize-se a atuação da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, em especial o núcleo judicial que cuida de demandas envolvendo o direito à saúde, por meio da elaboração de um manual que ajude na identificação de ações estruturais em tal seara, e sugestões de geri-las, de modo a se pontencializar a eficiência da atuação judicial do órgão e, também, extrajudicial, quebrando-se, assim, a praxe de uma atuação apenas defensiva, em busca, pois, de uma atuação construtiva de soluções efetivas para os problemas estruturais na seara da saúde pública. Destaca-se, também, que a criação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos é vista como um avanço institucional, buscando a mediação e a conciliação como alternativas à judicialização. Em suma, enfatiza-se a importância da atuação proativa e estratégica da PGE no enfrentamento dos litígios estruturais da saúde e nas demandas relacionadas às políticas públicas, buscando soluções mais abrangentes e eficazes para os problemas sistêmicos que afetam a efetivação desses direitos fundamentais. |