Conhecendo seus direitos: uma compilação das normas garantidoras do direito a saúde

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Cota, Maria do Carmo
• Orientador(a): Haonat, Ângela Issa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Constituição Federal; Direitos; Saúde; Sistema Único de Saúde
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/93

A constituição da Republica Federativa do Brasil, de 1988, traça linhas gerais para os direitos da saúde e estabelece regras para regulamentação dos direitos da saúde. Posteriormente diversas normas foram criadas, a fim de regulamentar os direitos por ela estabelecidos. Assim, com objetivo de melhor esclarecer os pontos relativos aos direitos da saúde, procedeu-se um apanhado geral de legislações relativas aos direitos da saúde, começando pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, posteriormente ás normas gerais relativas ao Sistema Único de Saúde e por fim aos direitos específicos de cada categoria. Foi feito o levantamento junto aos sítios do Ministério da Saúde, Planalto-presidência da Republica e outros mais, das legislações relativas infraconstitucionais, decretos-leis, Resoluções e Portarias. Os objetivos propostos foram de promover o levantamento das normas relativas aos direitos da saúde postos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, legislações ordinárias, Decretos, Resoluções e Portarias pertinentes às garantias dos direitos da saúde de forma compilada por categoria, mediante o método descritivo/exploratório. No final concluiu-se que Leis existem, e são suficientes para garantir a saúde de todo brasileiro, no entanto não são aplicadas e muitas vezes nem são exigidas por falta de condições de compreensão, dada a quantidade e variedades de normas reguladoras, Decretos, portarias. Durante a pesquisa, por diversas oportunidades deparou-se com leis e portarias revogadas, onde uma norma revoga a outra, a norma revogada revoga a outra e assim por diante. Por isso, compilar as normas garantidoras do direito da saúde para cada categoria em um único documento irá facilitar a forma do atendimento à pessoa, bem como fazer com que tenham acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação da sua saúde, não ser discriminado nem sofrer restrição ou negação de atendimento, nas ações e serviços de saúde. O deverá ter plena divulgação, após aprovado pela Banca Examinadora e liberado pelas instituições financiadoras do mestrado a fim de alcançar seu objetivo principal que é a garantia do acesso à Justiça e a concretização dos direitos humanos.