Alternativas constitucionais em precatórios - A instrumentalização de medidas visando à superação do regime especial
| Ano de defesa: | 2023 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Tocantins
Palmas |
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
BR
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| Palavras-chave em Português: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | http://hdl.handle.net/11612/6651 |
| Resumo: | A conjuntura vivenciada pelos entes da federação, em regra, aponta para a dificuldade no pagamento da dívida com precatórios, o que reflete a violação de direitos humanos associados ao dever do Estado de desenvolver instituições eficazes e responsáveis em todos os níveis. Na vigência do atual regime especial, o constituinte definiu a possibilidade de utilização de outras formas de captação de recursos e liquidação da dívida com precatórios, além da destinação de verbas orçamentárias. Esses instrumentos adicionais permitem ao administrador público a possibilidade de adequação dos pagamentos dos precatórios e o retorno antecipado ao regime comum de pagamentos. No âmbito do estado do Tocantins, o conhecimento sobre a capacidade dessas alternativas constitucionais pode auxiliar o ente estadual na superação do regime especial de precatórios. O objetivo da pesquisa engloba a identificação do uso dos instrumentos previstos nas Emendas Constitucionais n.º 94, de 2016, n.º 99, de 2017, como a utilização de depósitos judiciais, empréstimos, depósitos de precatórios e requisições diretas de pagamento não levantados e realização de acordos diretos; bem como a sua contribuição para a superação da crise apresentada. Dessa forma, os resultados observaram as informações obtidas por meio de pesquisa da legislação vigente e de acesso aos dados consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos Tribunais de Justiça, nos anos de 2019 a 2021. Os Estados-membros e o Distrito Federal foram objeto de estudo, com exceção dos membros enquadrados no regime comum, haja vista a utilidade da expediência observada em cada um deles para efeito de comparação e análise da efetividade dos instrumentos adicionais. Por meio da investigação proposta, a situação dos precatórios no estado do Tocantins evidenciou a necessidade de novos provimentos pelo ente público. Além disso, os demais entes estaduais têm utilizado alguns instrumentos adicionais disponíveis, cuja experiência demonstra a importância das escolhas adotadas pelos devedores dos precatórios. |
