Penas e medidas alternativas nos crimes ambientais: um estudo de caso na comarca de Porto Nacional/TO
| Ano de defesa: | 2021 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Tocantins
Palmas |
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
BR
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| Palavras-chave em Português: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | http://hdl.handle.net/11612/3230 |
Resumo: | Cuida-se de relatório técnico conclusivo de pesquisa apresentado ao Programa de Pós Graduação Stricto Senso Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, da Universidade Federal do Tocantins, em parceria com a Escola Superior de Magistratura Tocantinense, na linha de Pesquisa Efetividade das Decisões Judiciais e Direitos Humanos, Subárea de Direitos Humanos e Efetividade das Decisões Judiciais. A pesquisa teve por objetivo o estudo e análise das penas e medidas alternativas aplicadas nos casos de crimes contra o meio ambiente na comarca de Porto Nacional-TO. O percurso metodológico transitou entre estudos teóricos e documentais, levando em consideração as novas noções nacional e internacional de direitos humanos relacionadas à pesquisa, bem como o contexto interdisciplinar que cerca o tema, a fim de responder a pergunta formulada no início da pesquisa, qual seja: se as alternativas penais ambientais eram eficazes no que tange aos objetivos educacionais e conscientizados da pessoa em cumprimento. Para tanto, relacionou-se todas as alternativas penais ambientais aplicadas nos casos concretos, no período de 2017 a 2020, junto às 1ª e 2ª Varas Criminais e Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Nacional-TO. Com os resultados obtidos, foi possível auferir que é necessária a adoção de um modelo mais adequado a fim de atingir o caráter educacional da pena e/ou alternativa imposta, e consequentemente, evitar a reincidência. Nesse sentido, atendendo as exigências da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, por se tratar de mestrado profissional, foram apresentadas as seguintes propostas de produtos finais de natureza profissional: 1) Tecnologia Social destinada a apresentar uma melhoria da atuação da Central de Execução de Penas e Medidas Alternativas através do Projeto Consciência Ambiental – CONAM, que criou GRUPOS REFLEXIVOS para os casos de crimes ambientais na comarca. O referido projeto foi criado por esta pesquisadora e orientadora, em parceria com servidor da CEPEMA e apresentado aos magistrados da comarca de Porto Nacional-TO e demais autoridades da área ambiental em 14/05/2020, o qual não iniciou sua execução em decorrência da pandemia da covid-19. 2) Curso para Formação Profissional, a fim de preparar a rede parceira a qual atenderá os cumpridores de alternativas penais ambientais. 3) Produto de Editoração, visando a criação de um banco online de sugestões de alternativas ambientais. E, 4) Criação de Minuta para a regulamentação dos Grupos Reflexivos como alternativa penal ambiental, a qual será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Tocantins, a fim de que este, após análise, possa encaminhá-la ao Conselho Nacional de Justiça. Finalmente, pôde concluir que, apesar dos inúmeros problemas enconterados no decorrer da pesquisa, esta foi exitosa e conseguiu atingir os resultados almejados |