Saneamento Básico e Participação Popular: A necessidade da observância do princípio democrático na implementação das políticas públicas de saneamento básico

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Oliveira, Fernando Brunno Nogueira de
• Orientador(a): Naval, Liliana Pena
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Participação social; Políticas públicas; Saneamento básico; Social participation; Public policy; Basic sanitation
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/6568

As ações de saneamento básico devem observância ao princípio democrático participativo, que por sua vez é sintetizada como a efetivação da participação popular perante as tomadas de decisões do poder público que versam sobre a concretização destas políticas públicas. O presente estudo objetivou identificar os mecanismos de participação popular adequados às questões relativas ao saneamento básico, incluindo a legitimação cidadã para o ajuizamento de ação popular em caso de omissão do poder público e propor soluções informais de participação popular por intermédio de acesso simplificado nas tomadas de decisões. Para tanto, realizou-se pesquisa contemplando duas etapas e com diferentes áreas de abrangência, sendo a primeira etapa do estudo conduzida sem o emprego de delimitação territorial, tendo como alvo cidadãos de todo o país e a segunda parte do estudo direcionada a um município brasileiro com baixo índice de saneamento. Foram realizadas entrevistas compostas por 2 seções, sendo a primeira tratando da análise de variáveis demográficas dos entrevistados e a segunda direcionada ao grau de envolvimento com o poder público e acompanhamento das políticas públicas de saneamento básico. A pesquisa abrangeu temas como a participação do cidadão em atos públicos; exercício do direito da participação na implementação das Políticas Públicas de Saneamento Básico; possibilidade e interesse como cidadão em contribuir com o poder público na tomada de decisões sobre o saneamento básico; facilidade ou dificuldade de dialogar com o poder público; existência de campanhas para prevenção doenças decorrentes de ausência de saneamento básico; se audiências públicas ou demais atos públicas são instrumentos que facilitam o diálogo do cidadão com o poder público e possibilitam o controle social; se audiências públicas e demais atos públicos poderiam ser substituídas por meios informais e menos burocráticos (apps para smartphones, questionários e formulários eletrônicos); as causas de não participação dos cidadãos junto ao poder público nas políticas públicas de saneamento básico; interesse dos gestores públicos em sanar os problemas de saneamento básico em curto prazo; (in)eficiência governamental na implementação de políticas públicas de saneamento básico; e conhecimento sobre ajuizamento de ação judicial objetivando obrigar o poder público a tomar providências no sentido de melhorar os serviços de saneamento básico caso comprovada a sua omissão. Os resultados apontaram carência do saneamento na Área 2, tendo maior parte dos respondentes afirmado nunca ter participado de atos do poder público; também acenaram que, para além de a participação ser um direito, a vontade externada pelo cidadão deveria ser levada em conta pelo poder público, porém os cidadãos possuem limitações no direito de integrar-se nas tomadas de decisão do governo, razão pela qual devem existir meios efetivos que possibilitem a participação pública no debate sobre as políticas públicas de saneamento básico, em especial considerando os vários meios informais, céleres e eletrônicos capazes de aproximar o cidadão do poder público auxiliando-o nas tomadas de decisões. Conclui-se, por fim, que a participação popular é precária, em especial tratando-se de audiências públicas no âmbito das ações de saneamento básico em razão da falta de divulgação, desconfiança na efetividade dessas audiências, falta de conhecimento e descrédito na atuação do poder público, refletindo que a ausência de participação popular torna por gerar um desequilíbrio entre a vontade popular e as decisões das autoridades, já que as audiências públicas não possuem caráter vinculantes.