Direitos Humanos, financiamento público e ensino superior: orçamento destinado ao Programa Nacional de Assistência Estudantil na Universidade Federal do Tocantins

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Araújo Júnior, Carlos Alberto Moreira de
• Orientador(a): Martins, Paulo Fernando de Melo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direitos Humanos; Orçamento Público; Financiamento da Assistência Estudantil; Human rights; Public budget; Financing of Student Assistance
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/2090

Promover os direitos humanos tornou-se um consenso desde a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). A realização, ampla e inclusiva, do direito humano à educação, fundamental ao exercício dos outros direitos humanos, depende de ações positivas do Estado, através da alocação de recursos entre as prioridades no orçamento público. Por isso, pela necessidade de promovê-la, ao longo das últimas décadas, o orçamento público tem sido tematizado como instrumento para implementação efetiva do direito humano à educação, necessário ao financiamento de políticas estatais inclusivas, em especial, a assistência estudantil, a partir da aprovação do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Por conseguinte, esta pesquisa propôs-se a analisar a trajetória histórica da destinação de recursos durante o período de 2010 a 2018, para a manutenção do PNAES na Universidade Federal do Tocantins (UFT). Buscou-se compreender se as dotações orçamentárias e as despesas públicas, realizadas com o financiamento da assistência estudantil, tendo-se como ponto de partida a aprovação do PNAES, têm obtido sucesso na realização ampla e progressiva do direito humano à educação no contexto da Universidade Federal do Tocantins. Pela natureza de seus objetivos, tratou-se de uma pesquisa aplicada. Pelos procedimentos de coleta de dados e aspectos metodológicos técnicos, este estudo adotou os procedimentos da pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. As análises dos dados, as quais alimentaram este estudo, realizadas no fito de atender aos objetivos e ao problema de pesquisa, foram norteadas pelo enfoque crítico-dialético. Além disso, a análise dos dados contemplou, de forma conjunta, as abordagens das pesquisas quantitativa e qualitativa. A técnica de análise de conteúdo, descrita por Bardin (2011), foi utilizada em vista de uma melhor compreensão crítica dos dados, para além dos números a respeito do volume de recursos na execução do orçamento destinado ao PNAES na Universidade Federal do Tocantins. Os dados mostram que, nos últimos anos, houve um aumento significativo no quantitativo de alunos vulneráveis no Ensino Superior público no Brasil, ressaltando-se, com isso, a necessidade do orçamento público para a manutenção desses estudantes na universidade. Os resultados evidenciam, por outro enfoque, que o orçamento público destinado ao financiamento da política de assistência estudantil permite uma maior democratização do acesso ao Ensino Superior, portanto, essencial à realização do direito humano à educação. Por outro lado, numa realidade social de contradições, a agenda política em marcha, favorável à diminuição do Estado e atribui às políticas sociais a responsabilidade pelo desequilíbrio nas contas públicas, suscita um verdadeiro desafio aos direitos humanos e acentua a crise de financiamento às universidades. Esse movimento, alinhado à proposta de universidade operacional, vem ganhando cada vez mais espaço de atuação. Em síntese, a redução do orçamento destinado ao PNAES ameaça o financiamento da assistência estudantil, sinalizando a ampliação da exclusão e de mera relação instrumental.