Análise da (in) eficiência na execução da prestação alimentícia pelo rito da prisão: proposta de criação de fundo de garantia de alimentos como meio alternativo para adimplir a verba alimentar

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Silva, Mariana Saraiva Rezende da
• Orientador(a): Marques, Vinicius Pinheiro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Obrigação Alimentícia. Prisão Civil. Dignidade da Pessoa Humana. Meio Alternativo de Resolução de Conflitos. Garantia da Verba Alimentar; Food Obligation. Civil Prison. Dignity of human person. Alternative means of conflict resolution. Food Security Guarantee
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/1264

O presente trabalho teve por escopo fundamental apontar os diversos aspectos da prisão civil do devedor de alimentos, revelando, principalmente, a forma como essa coerção é utilizada e a sua duvidosa eficácia quando aplicada em determinadas circunstâncias. O estudo da prisão civil por dívida alimentar é, de fato, tema importante e polêmico e deverá sempre analisar os direitos humanos, tanto sob o aspecto do credor alimentado, que necessita de meios para sua subsistência, como sob o aspecto do alimentante inadimplente, que não pode ser simplesmente coagido ao pagamento sem o devido respeito à sua dignidade. O problema da pesquisa foi qual seria o escopo da prisão civil por inadimplemento da prestação alimentar e qual o real alcance deste tipo de prisão. Diante disso a pesquisa teve como objetivo central analisar a efetividade da prisão enquanto meio coercitivo no processo de execução. Para alcançar o desiderato foi utilizada a metodologia quali quantitativa que contou com dois tipos de pesquisa: bibliográfica, análise de jurisprudências, exame da legislação brasileira e documental. Ao final da presente pesquisa conclui-se que inspirado na legislação portuguesa e garantir a efetividade da verba alimentar a criança e/ou adolescente, propusemos um método alternativo de resolução desta desídia, com a criação de um Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, do qual em parceria entre Tribunal de Justiça e Governo do Estado do Tocantins, deverá ser observado qual o meio mais adequado e que levará, caso a caso, ao cumprimento da obrigação de maneira mais rápida e eficaz, atendendo ao melhor interesse do menor e à capacidade de pagamento pelo alimentante, utilizando-se a prisão como medida de exceção, utilizada em último caso somente nas hipóteses do não pagamento da desídia e pela irresponsabilidade do devedor.