Da regulamentação à implementação do processo judicial eletrônico na Justiça Eleitoral do Tocantins: a (des)uniformização na implantação e operacionalização do processo judicial eletrônico e o comprometimento do acesso à justiça e à concretização dos direitos políticos

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Aglantzakis, Vick Mature Aglantzakis
• Orientador(a): Marques, Vinícius Pinheiro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Interoperabilidade de Sistemas Eletrônicos; Justiça Eleitoral; Operabilidade do PJe; Processo Judicial Eletrônico. Processo e Procedimento Judicial; Interoperability of Electronic Systems; Electoral Justice; PJe operability; Electronic Lawsuit; Judicial Process and Procedure
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/2907

A revolução tecnológica conformada na utilização de sistemas eletrônicos para a tramitação dos processos judiciais nos Tribunais que compõem o Poder Judiciário brasileiro tem ocorrido em momentos diversos, de forma assíncrona, por meio de plataformas distintas, as quais acabam por promover uma miríade de procedimentos diversos de acesso e operabilidade, gerando, muitas vezes, a desuniformização no processo de implantação e na operacionalização dos sistemas utilizados, comprometendo a prestação jurisdicional e o acesso à justiça. Tais situações se evidenciam no percurso da implantação do PJe na Justiça Eleitoral e se corporificam na pesquisa que resultou nesta dissertação que tem como objetivo a compreensão do contexto e das causas que dificultam a efetiva uniformização do processo judicial eletrônico, para além da sua implementação, contemplando, principalmente, a operabilidade do sistema PJe pelos servidores que o utilizam. Assim, considerando a necessidade de uma delimitação precisa e a natureza profissional da pesquisa empreendida no Mestrado Profissional, o locus da pesquisa se deu no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, que participou do processo de implantação do sistema PJe desde o momento inicial das discussões no Tribunal Superior Eleitoral para a implementação do sistema de tramitação eletrônica dos processos judiciais. A partir da experiência profissional do pesquisador e do uso de uma abordagem qualitativa, fundada numa metodologia plural, conformada nos princípios de uma pesquisa interdisciplinar, esta dissertação sintetiza possibilidades de soluções que podem ser tomadas internamente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins para o aprimoramento da operabilidade do sistema pelos servidores, promovendo uma uniformização fluídica, que se adapta às necessidades internas e do momento que deve ser levada a efeito, concretizando, os princípios que norteiam a Administração Pública, e aperfeiçoando, de forma permanente, a prestação jurisdicional e o acesso à justiça voltado à garantia dos direitos fundamentais que lhes são próprios, os direitos plenos da cidadania, consubstanciados nos direitos políticos ativos e passivos do cidadão.