ICMS ecológico: o reuso de água como indicador ambiental para implementar o direito à água

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Luz, Bárbara Rodrigues da
• Orientador(a): Naval, Liliana Pena
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Águas Residuárias Tratadas; Escassez Hídrica; ICMS Ecológico; Reuso de Água; Transferências Fiscais Ecológicas; Ecological Fiscal Transfers; Ecological ICMS; Wastewater Reuse; Water Reuse; Water Scarcity
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/6547

Escassez e insegurança hídrica têm impactos econômicos, na saúde e no bem-estar social. Estratégias têm sido desenvolvidas com a finalidade de aplacar o problema, dentre elas, as transferências fiscais ecológicas e o reuso de efluentes tratados. Logo, mecanismos que impulsionem o emprego dessas estratégias são necessários e colaboram para mitigar a exploração crescente dos recursos hídricos. Em contribuição a apresentação de soluções a problemática, este estudo objetiva propor o implemento do reuso como indicador ambiental a compor o ICMS Ecológico, para a conservação e produção de água. Para o desenvolvimento do estudo foi realizada uma pesquisa exploratória da legislação e documentos oficiais referentes ao ICMS Ecológico nos estados brasileiros. Foram adotados procedimentos estruturados e ferramenta formal para coleta de dados, sob condições de controle, com ênfase na objetividade, adotando-se a escala Likert. A análise estatística dos dados foi conduzida empregando-se o programa Openepi 3.1.0. Os dados foram descritos por meio da quantidade numérica relativa a cada um dos padrões de resposta. P avaliar o grau de significância estatística dos dados qualitativos e quantitativos, foi utilizado o cálculo do qui-quadrado (x²). Os resultados mostram que dos 27 estados brasileiros, 9 não possuem nenhuma previsão sobre ICMS Ecológico e outros 19 possuem tal legislação, sendo que desses apenas 10 tem algum indicador ambiental relacionado aos recursos hídricos. Sobre o conhecimento acerca das políticas públicas, estas ainda se mostram muito afastadas da comunidade; e o implemento do reuso de águas tratadas como critério para o repasse de recursos aos municípios é reconhecido pela população e pelos gestores municipais como benéfica para a conservação e preservação dos recursos hídricos, porém, poucas iniciativas foram executadas nesse sentido. O estado do Tocantins se destaca como aquele em que há o maior percentual de repasse no ICMS Ecológico, e tanto a criação de uma lei que estabeleça uma Política Geral de reuso de água não potável em nosso estado quanto a alteração legislativa proposta, visando incluir o reuso de águas e efluentes como indicador ambiental, será importante para maximizar o potencial dessa política na conservação hídrica.