Análise da disponibilização de entendimentos administrativos no portal eletrônico e da implementação da linguagem simples e do direito visual como formas de efetivar o direito fundamental de acesso à informação na PGE/TO
| Ano de defesa: | 2023 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Tocantins
Palmas |
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
BR
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| Palavras-chave em Português: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | http://hdl.handle.net/11612/6170 |
Resumo: | O presente Relatório Técnico Conclusivo é o produto final da Pesquisa realizada pela mestranda na área de Instrumentos da Jurisdição, Acesso à Justiça e Direitos Humanos e na subárea de Gestão, Tecnologia, Participação e Controle Social do Programa de Mestrado Profissional Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense. A pesquisa objeto deste Relatório Técnico teve como objetivo geral analisar a disponibilização de entendimentos administrativos no site e a implementação da Linguagem Simples e do Visual Law (Direito Visual) como formas de efetivar o direito humano fundamental de acesso à informação na PGE/TO. Apresentou três objetivos específicos. O primeiro foi mapear os portais eletrônicos dos órgãos federais, distrital e estaduais de Advocacia Pública quanto à disponibilização dos seus entendimentos administrativos, ao formato dessa disponibilização e ao resguardo dos dados pessoais conforme a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O segundo objetivo específico foi fazer um levantamento de como órgãos de Advocacia Pública têm aplicado técnicas de Linguagem Simples e Direito Visual. O terceiro foi identificar barreiras, incentivos e soluções para a maior efetividade do direito fundamental de acesso à informação na PGE/TO. No tocante à metodologia, tratou-se de pesquisa qualitativa desenvolvida pelo método científico indutivo, uma vez que partiu do exame de experiências particulares de órgãos públicos para chegar a uma visão macro do objeto da pesquisa, mais precisamente as citadas no primeiro objetivo específico e as experiências com Linguagem Simples e Direito Visual das Procuradorias Gerais do Estado do Ceará e do Estado de São Paulo e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em parceria com o ÍRIS - Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará. Quanto às técnicas de pesquisa, foi utilizada a documentação indireta, mediante pesquisa documental e bibliográfica. Ademais, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com 5 (cinco) servidores públicos lotados nas Subprocuradorias Administrativa, de Consultoria Especial e do Centro de Estudos da PGE/TO. Ao final deste Relatório Técnico Conclusivo da Pesquisa, foram apresentadas à PGE/TO recomendações para a efetivação do direito humano fundamental de acesso à informação no âmbito da Procuradoria, notadamente a disponibilização ao público geral no site da PGE dos pareceres referenciais e dos pareceres em resposta às consultas genéricas, a publicação de Boletins Mensais com precedentes administrativos selecionados e a celebração de parceria sem transferência de recursos financeiros com o ÍRIS, dentre outras recomendações. A título de produtos técnicos-profissionais intermediários, foram desenvolvidos pela mestranda os seguintes: Proposta de criação da Câmara Técnica de aplicação da Linguagem Simples e do Direito Visual e parceria com o ÍRIS; Artigo Científico “Democracia Participativa e Administração Pública Democrática e Consensual: instrumentos para o cumprimento da Agenda 2030 da ONU”. |