Programa Efetivo de Compliance Concorrencial como critério legal para definição do desconto da contribuição pecuniária em termos de compromisso de cessação de conduta para casos de Condutas Coordenadas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Ferreira, Bráulio Cavalcanti
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/254158
Resumo: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2023.