Fundo de garantia das execuções trabalhistas como instrumento concretizador do direito constitucional do acesso à justiça

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Gois Junior, Carlos João de
Orientador(a): Pessoa, Flávia Moreira Guimarães
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Pós-Graduação em Direito
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19452
Resumo: This dissertation consists in study of creation and regulation of Labor Enforcement Guarantee Fund as a necessary and materialized instrument of constitutional right to access to justice. It appears that labor enforcement is identified as one of problems in the labor process, due to difficulty of ensuring the effectiveness of jurisdictional provision. This lack of effectiveness of labor enforcement has negative effects on the effectiveness of constitutional norms, especially the right to access to justice, as the labor jurisdictional protection and, consequently, fundamental rights of employees, will only remain in effect when the sentence is definitively left. answered. In this context and through bibliographic research, based on collection and examination of theoretical materials, in addition to analysis of draft laws for regulation of Guarantee Fund for Labor Enforcements that are being processed in national congress, and also on regulation of guarantee systems in law international, questions are presented in relation to creation and regulation of Guarantee Fund for Labor Executions, so that the constitutional right of access to justice is implemented.