Processo estrutural consequencialista: uma investigação sobre a concretização dos direitos fundamentais sociais pelo poder judiciário e o consequencialismo decisório

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Medeiros Júnior, Leonardo
• Orientador(a): Carvalho, Ivan Lira de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direitos fundamentais sociais; Controle judicial de políticas públicas; Litígios estruturais; Processo multipolar; Consequencialismo decisório; Pragmatismo cotidiano; Jurimetria
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28007

Esta dissertação tem como tema a concretização de direitos fundamentais sociais pelo Poder Judiciário no modelo de processo bipolarizado. A partir da realidade no cenário político/social/jurídico brasileiro de que os direitos fundamentais sociais consagrados na Constituição Federal de 1988 impõem deveres de condutas ao Estado, verifica-se que o crescente déficit de concretização desses direitos pelos Poderes eleitos tem ocasionado o protagonismo do Poder Judiciário na sua efetivação. O controle jurisdicional de políticas públicas que se destinam a efetivar os direitos fundamentais sociais impõe um exercício de reflexão sobre a elevada complexidade envolvida e as consequências no sistema orçamentário-financeiro, diante do reconhecimento da escassez de recursos para a concretização das demandas. O modelo processual de atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais sociais prioriza o litígio individual que, apesar de ser possível e legítimo, resulta em consequências nefastas. O presente trabalho investiga a possibilidade de adoção do modelo de processo estrutural consequencialista nas demandas contra a Administração Pública em que se discutem direitos fundamentais sociais, observando as especificidades do direito constitucional, administrativo e orçamentário, assim como as características do direito material relacionado com o acesso igualitário aos bens públicos, na busca da otimização sistêmica da concretização desses direitos. A primeira parte do trabalho analisa o constitucionalismo social e suas implicações na Constituição Federal de 1988, desenvolvendo um arcabouço teórico que legitima a atuação do Poder Judiciário para a realização do controle de políticas públicas. A segunda parte trata de delinear o processo estrutural como possível instrumento de concretização dos direitos fundamentais sociais e a viabilidade de sua aplicação no sistema jurídico brasileiro. A terceira e última parte tem por objetivo sopesar a necessidade de o magistrado enfrentar, na decisão proferida no processo estrutural, as consequências de sua escolha, com o auxílio da jurimetria, em face da complexidade da concretização dos direitos fundamentais sociais pelo Poder Judiciário e do impacto dessa decisão na sociedade.