Fundamentos e propostas teóricas juseconômicas para o resgate institucional das decisões da administração pública

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Borges, Marcelo Monteiro Bonelli
• Orientador(a): Silveira Neto, Otacilio dos Santos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito e economia; Tomada de decisão administrativa; Consequencialismo; Institucionalismo; Controle
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53074

A Administração Pública é a face do Estado tradicionalmente incumbida de executar as políticas públicas definidas na legislação e na Constituição. Logo, é de se esperar que o Estado administrativo tenha as melhores condições de avaliar e decidir sobre as situações que reclamem por uma atuação pública na realização de direitos sociais estabelecidos no planejamento estatal e setorial pertinente. Um histórico de deficiência na execução administrativa de direitos prestacionais, aliado a duvidosas e lacunosas escolhas realizadas por agentes públicos deslocou para o Poder Judiciário e demais órgãos de controle a meditação final sobre parcela considerável de problemas sociais que demandam por uma prestação estatal. Com o intuito de resgatar as vocações institucionais de cada uma das entidades que compõem o Estado brasileiro, de modo a retomar a funcionalidade nas relações entre os Poderes, a presente dissertação objetiva explorar os fundamentos e propostas teóricas juseconômicas para o resgate institucional das decisões da Administração Pública. A investigação realizada se desenvolveu por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, em que foram utilizados livros e dados bibliográficos de referência, análise crítica da legislação aplicável e consulta a sítios eletrônicos. A primeira parte do trabalho fornece os alicerces fundamentais da pesquisa, com a apresentação dos fundamentos econômicos nas situações de relevância jurídica, com a exploração de teorias que permitem o diálogo entre Direito e Economia e com as novas propostas teóricas identificadas no Pragmatismo, Consequencialismo e Empirismo jurídico. Em sequência, o Institucionalismo é apresentado, assim como as últimas reformas legais realizadas, alinhadas às propostas teóricas exploradas e voltadas ao resgate das capacidades institucionais das instituições públicas brasileiras. Com a base teórica adensada, pesquisa jurisprudencial fornece um panorama de como o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União estão se posicionando sobre os temas explorados. A conclusão é de que há possibilidade e esforço institucional, refletido nas reformas legais, para a revalorização das escolhas administrativas na concretização de políticas públicas, cabendo à Administração a adoção de medidas e práticas que reflitam a efetiva absorção dos influxos teóricos apresentados, com decisões fundamentadas, justificadas e atentas à realidade jurídica e econômica que criarão.