Controle judicial das cláusulas abusivas nos contratos de consumo:uma releitura do art. 51, inciso IV do CDC sob a perspectiva da análise econômica do direito nos contratos imobiliários

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Meles, Bruno Molina
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP
• Palavras-chave em Português: Consumidor; Contrato; Consequencialismo; Eficiência
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4254

Esta dissertação apresenta a teoria contratual na relação de consumo, trazendo brevemente sua evolução histórica e os princípios fundamentais destinados à proteção do consumidor, que culminam com a limitação da autonomia contratual e excessivo intervencionismo judicial. Em seguida, demonstra-se de que forma o Judiciário atua para realização do controle judicial de cláusulas abusivas com conceitos abertos e indeterminados, por meio de um debate acerca dos efeitos positivos e negativos na aplicação destes princípios sob o referencial da Análise Econômica do Direito. Para combater os efeitos negativos, tais como a insegurança jurídica, sugere-se a aplicação de outros critérios de interpretação do Direito como o consequencialismo e eficiência, que melhor analisam os efeitos coletivos das decisões proferidas em sociedade com contratação massificada. Ao final, são analisados os contratos de consumo celebrados mediante a atividade de incorporação imobiliária, notadamente os compromissos de compra e venda, para avaliar os posicionamentos desenvolvidos pelo Judiciário e sua ausência de uniformidade, momento em que são apresentados os efeitos e consequências das decisões proferidas e se essas decisões foram eficientes para atingir a proteção ao consumidor da melhor forma ao menor custo.