Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2020 |
| Autor(a) principal: |
Bezerra, Tiago José de Souza Lima |
| Orientador(a): |
Silveira Neto, Otacilio dos Santos |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Programa de Pós-Graduação: |
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/31720
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Resumo: |
O presente trabalho trata da democracia digital sob a perspectiva da governança pública e da importância da utilização de tecnologia da informação e comunicação (TIC) para a consecução dos princípios constitucionais da atividade administrativa. Considerando-se a governança da internet um processo multissetorial complexo que envolve a interação de diversos agentes, o tema será delimitado a partir dos seus aspectos jurídicos, mediante o método dialético com pesquisa aplicada bibliográfica de documentos que abarquem os conceitos da democracia digital, sua relação com a regulação da governança de dados, e sua manifestação na Administração Pública Federal através das políticas e estratégias de governança digital. Justifica-se a relevância dessa pesquisa diante da atualidade do tema e das implicações práticas das políticas de governança digital na sociedade, afinal, com a expansão de medidas eficientes voltadas para a abertura de dados, transparência, publicidade e participação social, a TIC passou a afetar todos os elementos que tradicionalmente constituem o Estado Moderno, principalmente após a revelação da 4ª Revolução Industrial. Verifica-se que existe uma problemática causada pelo conflito entre o direito fundamental à proteção de dados pessoais e o direito à publicidade/transparência, desdobrado nas iniciativas de Governo Aberto, nos pedidos de acesso à informação e, de modo prático, para a exploração econômica de dados (monetização). Diante disso, objetiva-se analisar as implicações jurídicas causadas pelo uso de TIC na governança pública, como ferramenta de persecução da democracia, na Administração Pública Federal, além de discorrer sobre as consequências da (in)existência de regulação sobre a matéria, em meio a uma crescente economia baseada em dados. Conclui-se que a realização da democracia digital pressupõe a superação do modelo liberal da representação política, de modo que a participação social seja efetivada pelos princípios da governança pública e ampliada pela abertura de dados governamentais. Constata-se que as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais são compatíveis com os princípios constitucionais da ordem econômica, em especial a livre iniciativa, e com as operações de tratamento de dados que exijam sua abertura e publicidade, considerando-se que a monetização de dados, dentro da legalidade, é condicionada por fatores que limitam seu uso indevido, e aquelas atividades constituem um importante fator para o desenvolvimento nacional na economia digital. |
