Negócios processuais e seus limites a partir da teoria liberal dos direitos fundamentais

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Ribeiro, Luiz Filipe de Araújo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Processo Civil; Negócios processuais; Pressupostos; Limites; Constitucional; Teoria Liberal dos Direitos Fundamentais
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/25516

A presente dissertação analisa os negócios processuais e os seus limites a partir da teoria liberal dos direitos fundamentais. Empregando a técnica da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica, inicialmente é apresentada a origem e a evolução histórica dos negócios processuais no exterior e em nosso ordenamento jurídico. São apresentados os conceitos e as classificações dos negócios processuais sob a ótica de diversos autores. Examina as hipóteses de negócios processuais inauguradas a partir dos artigos 190, 191, 357 e 471 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), sem pretensões de esgotar a matéria, apresentado as principais críticas feitas pela doutrina até o presente momento. Recorre à teoria do fato jurídico para analisar os pressupostos de existência, validade e eficácia dos negócios processuais, buscando compreender os critérios utilizados pela doutrina para delinear os limites para a celebração dos negócios processuais. Por fim, utilizando-se de elementos da dogmática jurídica, identificam-se: uma área de proteção do direito fundamental (a liberdade das partes no processo); uma intervenção estatal nessa área de proteção (o artigo 190 do CPC/2015), tudo isso no intuito de encontrar a justificativa constitucional dessa intervenção, de modo a concluir pela (in)constitucionalidade da intervenção estatal.