Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2016 |
| Autor(a) principal: |
Lima, Rodrigo Otávio Souza |
| Orientador(a): |
Rosario, José Orlando Ribeiro |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE PROCESSOS INSTITUCIONAIS
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22311
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Resumo: |
O presente trabalho analisa o Projeto de Lei nº 252/2003, conforme texto substitutivo apresentado em 09/10/2013 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o qual se propõe a regulamentar as normas gerais relativas a concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e as suas implicações nos certames para o ingresso em cargo efetivo nas carreiras do Magistério Superior e do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, realizados pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. A ausência de regulamentação específica e detalhada desse instituto gera insegurança jurídica e delega ao Poder Judiciário o papel normativo. Neste sentido, o Projeto de Lei nº 252/2003 visa tornar mais clara as relações jurídicas e os procedimentos de investidura no serviço público por meio do concurso público. Busca-se com este estudo a apresentação de uma proposta de intervenção, tendo como produto uma minuta de nova resolução, tendente a aprimorar e atualizar o normativo interno vigente sobre a matéria, a saber, Resolução nº 108/2013-CONSEPE, de 2 de julho de 2013, deixando-a mais transparente e coesa com os princípios constitucionais e a jurisprudência dominante. Para tanto, a pesquisa vale-se do método dedutivo-indutivo de abordagem, servindo-se dos procedimentos histórico e comparativo para uma análise sistemática e teleológica dos concursos públicos, especificamente àqueles voltados para o provimento em cargo efetivo do Magistério Federal, aplicando a jurimetria como critério de avaliação de adequação da proposta, ante a natureza do objeto em estudo. |
