A regulamentação do sistema de certificação de conteúdo local na indústria do petróleo como instrumento de desenvolvimento nacional

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Guerra, Renato Morais
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Desenvolvimento; Política de conteúdo local; Indústria petrolífera
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24048

O presente trabalho tem por contexto o desenvolvimento e suas percepções, tido como elemento jurídico integrador do sistema de normas brasileiras, especialmente diante de sua predileção em todo o corpo Constituição da República. Sua conceituação transborda o crescimento numérico da economia e tangencia a concepção senesiana que conjuga desenvolvimento e liberdade. Essa inserção serve à investigação das origens e dos propósitos da política brasileira de Conteúdo Local no setor de petróleo. Essa descoberta leva inexoravelmente ao sistema de certificação de Conteúdo Local, logo percebido como ferramenta à disponibilidade do desenvolvimento do país. Abordar-se-á, ao longo da pesquisa, a relação intuitiva entre a Constituição e o Desenvolvimento, no contexto da indústria energética petrolífera, bem como a inclusão do sistema de certificação nesse binômio, além dos próprios comandos constitucionais que guardam particular interesse não só com a promoção do desenvolvimento da indústria e do país, mas também com a própria legitimidade a política de Conteúdo Local, de modo que o seu sistema de certificação deixa de estar à disponibilidade e passa a ser instrumento do interesse público desenvolvimentista. O alcance desses objetivos se dará com a adoção dos processos metodológicos dedutivo e dialético e de técnicas de coleta de documentação indireta, com pesquisa documental e pesquisa bibliográfica, métodos que revelarão as lacunas hodiernamente existentes no modelo posto, sobretudo diante da não consecução dos desideratos desenvolvimentistas pensados no início da política, dado o alto índice de não cumprimento da cláusula de Conteúdo Local.