Atipicidade da apropriação indébita tributária por não recolhimento de valores declarados a título de ICMS

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Marques, José Lucas de Oliveira
• Orientador(a): Elali, André de Souza Dantas
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito tributário; Direito penal; Crimes contra a ordem tributária
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54733

O presente trabalho realiza um estudo de caso a partir do julgamento do Habeas Corpus 399.109/SC, de relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, e julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento do referido writ entendeu que o não recolhimento dos valores correspondentes ao ICMS devido em operações próprias, ainda que o contribuinte tenha procedido com o regular lançamento da Declaração de Informação do ICMS e Movimento Econômico (DIME) respectiva, configura crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990). Partindo de tal premissa, propomo-nos a analisar as relações de interseção entre o Direito Penal e o Direito Tributário, estudando a natureza penal das penalidades administrativas de natureza tributária, bem como a necessidade de interpretação transversal entre institutos de Direito Tributário e Direito Penal para melhor compreensão dos crimes contra o Sistema Tributário Nacional. Por fim, a presente análise culminará em uma reflexão acerca dos reflexos práticos da decisão estudada.