Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2019 |
Autor(a) principal: |
Galvão, Thiago Murilo Nóbrega |
Orientador(a): |
Pereira, Erick Wilson |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: |
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Área do conhecimento CNPq: |
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Link de acesso: |
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28009
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Resumo: |
A dissertação aborda a relação entre as funções do Tribunal Constitucional e a constitucionalidade das hipóteses de obrigatoriedade dos precedentes, conforme previsão do arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. O trabalho busca investigar a teoria das funções do Tribunal Constitucional com a obrigatoriedade dos precedentes. Nesse aspecto, disserto sobre a função interpretativa, a função estruturante, a função política, a função legislativa, bem como a caracterização das funções impróprias. Destaca, o trabalho, o sistema de precedentes como necessário para a organização do sistema jurídico partindo das premissas da promoção da indeterminabilidade ocasionada pela normatividade dos princípios, cláusulas abertas, conceitos jurídicos indeterminados e a hermenêutica constitucional. Evidencia, por conseguinte, a necessidade de aferição do sistema de precedentes e da obrigatoriedade das decisões do Supremo Tribunal Federal pelos princípios da segurança jurídica e igualdade perante a decisão judicial. Por fim, a dissertação aborda o comportamento do Supremo Tribunal Federal na criação das decisões constitucionais, assinalando, por conseguinte, a constitucionalidade do sistema de precedentes criado pelo Código de Processo Civil. |