Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2016 |
| Autor(a) principal: |
Fonsêca, Alysson Galvão Vasconcelos |
| Orientador(a): |
Vidal, Soraia Maria do Socorro Carlos |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ESTUDOS URBANOS E REGIONAIS
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21915
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Resumo: |
O Estatuto da Cidade afirma que a política urbana em geral tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e na sequência de sua apresentação aponta diretrizes gerais para esse ordenamento, dentre as quais se destaca no presente trabalho a regularização fundiária. Neste contexto da regularização fundiária, são apresentadas breves reflexões sobre o direito à moradia digna à luz do direito à cidade. A moradia só se torna digna quando, além das condições mínimas de estruturação física e habitabilidade, é acompanhada da devida regularização do acesso à terra e da propriedade urbana num contexto em que haja a devida urbanização de todo o seu entorno. Portanto, o direito à moradia não é um fim em si mesmo, necessitando um contexto de urbanização com acesso a serviços e equipamentos básicos à cidadania. A regularização fundiária desponta neste cenário como fator agregador entre a moradia e o direito à cidade, colaborando para a ordenação das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. No entanto, apesar de haver vasta proteção legal ao direito à moradia digna, inclusive com notas específicas sobre a regularização fundiária, parece que tamanha proteção legal, com tantas diretrizes pormenorizadas não tem sido suficiente para garantir o direito à cidade, revelando aparente conflito entre os fatos e a norma, pressuposto a partir do qual se inicia a presente pesquisa, que tem natureza qualitativa, com três eixos estruturantes: o primeiro consubstancia-se nas contribuições de alguns autores acerca dos conceitos norteadores do trabalho tais como direito à cidade, direito à moradia digna, regularização fundiária e funções sociais da cidade e da propriedade; o segundo eixo da pesquisa tem por base um inventário da legislação contemplando os principais marcos legais pertinentes com sua devida contextualização para melhor compreender o teor da referida proteção legal ao tema; e no terceiro eixo apresenta-se um diálogo entre os conceitos abordados e alguns fragmentos de ações governamentais pertinentes à Regularização Fundiária, em cotejo com a legislação inventariada, tomando o Município de Natal por exemplo empírico. |
