Direito à moradia, regularização fundiária e direito à cidade: marcos legais de referência

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Fonsêca, Alysson Galvão Vasconcelos
Orientador(a): Vidal, Soraia Maria do Socorro Carlos
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ESTUDOS URBANOS E REGIONAIS
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21915
Resumo: O Estatuto da Cidade afirma que a política urbana em geral tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e na sequência de sua apresentação aponta diretrizes gerais para esse ordenamento, dentre as quais se destaca no presente trabalho a regularização fundiária. Neste contexto da regularização fundiária, são apresentadas breves reflexões sobre o direito à moradia digna à luz do direito à cidade. A moradia só se torna digna quando, além das condições mínimas de estruturação física e habitabilidade, é acompanhada da devida regularização do acesso à terra e da propriedade urbana num contexto em que haja a devida urbanização de todo o seu entorno. Portanto, o direito à moradia não é um fim em si mesmo, necessitando um contexto de urbanização com acesso a serviços e equipamentos básicos à cidadania. A regularização fundiária desponta neste cenário como fator agregador entre a moradia e o direito à cidade, colaborando para a ordenação das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. No entanto, apesar de haver vasta proteção legal ao direito à moradia digna, inclusive com notas específicas sobre a regularização fundiária, parece que tamanha proteção legal, com tantas diretrizes pormenorizadas não tem sido suficiente para garantir o direito à cidade, revelando aparente conflito entre os fatos e a norma, pressuposto a partir do qual se inicia a presente pesquisa, que tem natureza qualitativa, com três eixos estruturantes: o primeiro consubstancia-se nas contribuições de alguns autores acerca dos conceitos norteadores do trabalho tais como direito à cidade, direito à moradia digna, regularização fundiária e funções sociais da cidade e da propriedade; o segundo eixo da pesquisa tem por base um inventário da legislação contemplando os principais marcos legais pertinentes com sua devida contextualização para melhor compreender o teor da referida proteção legal ao tema; e no terceiro eixo apresenta-se um diálogo entre os conceitos abordados e alguns fragmentos de ações governamentais pertinentes à Regularização Fundiária, em cotejo com a legislação inventariada, tomando o Município de Natal por exemplo empírico.