A solução multilateral de imposição de carga tributária mínima global sobre os lucros e seus reflexos na ordem econômica brasileira

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Nóbrega, Pryscilla de Araújo Campos
• Orientador(a): Clementino, Marco Bruno Miranda
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Imposto global mínimo; Justiça fiscal; Erosão da base tributária; Organização para cooperação e desenvolvimento econômico (OCDE); Cooperação internacional
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54400

A presente pesquisa tem como tema a busca multilateral de um patamar de imposto global mínimo para as multinacionais. O estudo visa a apresentar uma reflexão crítica acerca da legitimidade da imposição de um imposto global mínimo na ordem econômica brasileira. Nessa perspectiva, visa a analisar as práticas fiscais danosas, perpetradas pelas empresas e os Estados, que desequilibram a ordem econômica; abordar a solução multilateral unificada, nos termos propostos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e analisar a legitimidade da referida imposição no ordenamento jurídico brasileiro. Questiona-se se a solução multilateral de instituição de um tributo global mínimo seria legítima na perspectiva da ordem constitucional e econômica brasileira. O presente trabalho é de fundamental relevância em um cenário de relações transnacionais e de uma economia digitalizada, potencializada em uma realidade pós-pandêmica, em que, para além da necessidade arrecadatória legítima do Estado Fiscal, demonstra-se de igual relevo evitar que práticas tributárias agressivas degradem o desenvolvimento econômico do Estado e prejudiquem a concretização da justiça fiscal. Fez-se necessário propor a abordagem multilateral de dois pilares, fundamentados no consenso e na cooperação internacional, em especial a implementação de um top-up tax mínimo para frear a erosão tributária. Para tanto, utilizou-se da metodologia descritiva e do método lógico-dedutivo no trabalho. Observou-se que a solução baseada no consenso parece ser a melhor possível, pois com ela os resultados na ordem econômica, embora tímidos, se demonstraram positivos.