Sanção administrativa disciplinar contra o servidor público federal: o princípio da motivação qualificado pela LINDB e a vinculação do Estado-administração aos Direitos fundamentais

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Silva, Thiago de Bessa da
• Orientador(a): França, Vladimir da Rocha
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Motivação do ato administrativo; Sanção administrativa disciplinar; Direitos fundamentais; Dogmática jurídica
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53076

A presente dissertação trata do tema da motivação do ato administrativo. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes à motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal como direito fundamental e à vinculação do Estado-administração a esse direito para legitimar seu poder disciplinar. A dificuldade em relação à matéria consiste na possibilidade de enquadramento da motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal como direito fundamental que legitima o poder disciplinar do Estadoadministração. O estudo do tema é pertinente, pois advém de um movimento legislativo perpetrado no sentido de ampliar as exigências da fundamentação das decisões das esferas administrativa, controladora e judicial, visando ao aumento na segurança jurídica e à eficácia na aplicação do Direito Público, em especial o da motivação, que volta ao debate jurídico quanto ao seu dever, requisitos e legitimidade de seu conteúdo. Nesse cenário, novas exigências devem ser consideradas na aplicação da sanção administrativa disciplinar contra servidor federal, em especial seus elementos de fundamentação qualificados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A presente pesquisa tem o objetivo de fazer uma avaliação formativa a respeito da motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal e de seu posicionamento como direito fundamental legitimador do poder disciplinar do Estadoadministração, passando pela estruturação do regime jurídico-administrativo sancionador disciplinar, identificação e descrição dos processos administrativos sancionadors disciplinares, análise da decisão que impõe a sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal, exame do princípio da motivação, seus requisitos e os qualificadores introduzidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e aplicação da teoria tridimensional dos direitos fundamentais como categoria dogmática. Como processo metodológico, trata-se de pesquisa de natureza aplicada, de tipo prático, com abordagem qualitativa do problema e objetivo descritivo, com o propósito de apresentar uma avaliação formativa sobre o tema, utilizando, para tanto, o processo técnico da pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal pode ser considerada direito fundamental do servidor federal que legitima o poder disciplinar do Estado-administração, ainda que seja necessário elevar sua positivação ao nível constitucional.