Estudos jurídico-constitucionais no ensino básico brasileiro: uma análise à luz do direito fundamental à educação

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Câmara, Hermano Victor Faustino
• Orientador(a): Maria dos Remédios Fontes Silva
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Ensino Jurídico na educação básica; Constituição; Teorias curriculares; Educação em Direitos Humanos; Projeto de Lei do Senado n° 70/2015
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24737

O direito fundamental à educação, que tem natureza social e demanda um agir positivo do Estado, compreende a formação cidadã e o preparo do educando para o exercício da cidadania. Sua concretização é pressuposto para o exercício de diversos outros direitos, pois não há falar em dignidade humana sem a efetivação do direito à educação. Nessa perspectiva, é papel da educação a formação jurídica elementar e a difusão de conhecimentos relacionados ao conteúdo constitucional, tanto no que diz respeito à proteção dada aos direitos fundamentais quanto no que tange às estruturas do Estado e aos mecanismos inerentes à atuação cidadã. Partindo desse pressuposto, analisa-se aqui a viabilidade de se incluir nos currículos da educação básica o ensino jurídico-constitucional, com vistas à efetivação da cidadania através do direito à educação. Para isso, são consideradas as contribuições das principais teorias curriculares críticas e pós-críticas, promovendo-se um entendimento do papel da escola, que não mais deve servir meramente de aparelho ideológico do Estado para a reprodução do status quo, nos moldes da crítica althusseriana, mas deve, sim, servir de espaço para a formação de humanidades e difusão do respeito às demandas sociais e de reconhecimento das minorias. Essa reflexão não pode desconsiderar a vasta teorização em torno da sistemática da educação em direitos humanos, tendência internacional que oferece diversos nortes para a aplicação de políticas públicas tendentes a promover a difusão do ensino jurídico-constitucional no ambiente escolar. A partir dessas teorizações, discutem-se aqui quais os conteúdos devem compor esse ensino jurídico, e quais as metodologias adequadas para a concretização dessa prática, levando-se em conta toda a profusão de possibilidades que a contemporaneidade coloca à disposição de docentes e discentes, bem como a necessidade de se estabelecer uma prática educativa pautada no diálogo e na formação de humanidades, bem como na construção de uma cultura de respeito aos direitos humanos. Ademais, são consideradas as experiências pedagógicas históricas que já tiveram lugar no Brasil relativamente às tentativas de promover o ensino jurídico na educação básica, e, a partir da crítica a essas tentativas, comenta-se a proposição legislativa em curso no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado nº 70/2015, que visa alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para promover a inclusão do ensino jurídico-constitucional nos currículos da educação básica brasileira. Por fim, com base em todas as discussões promovidas, apresenta-se uma proposta de disciplina capaz de efetivar essa medida nas grades dos níveis fundamental e médio de ensino no Brasi.