A necessidade de uma lei de responsabilidade civil do estado no Brasil : apresentação de uma proposta de integração legislativa do art. 37, § 6. da Constituição Federal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Zaitter, Rafael Henrique Castilho, 1991-
Orientador(a): Gabardo, Emerson, 1975-
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1884/61227
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Emerson Gabardo