Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2007 |
| Autor(a) principal: |
Gomes, Aline Cristina Ferreira |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4466
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Resumo: |
O intuito do presente trabalho é investigar se o Estado responde civilmente por prejuízos decorrentes de ato legislativo inconstitucional. Em caso afirmativo, se será necessária a declaração de inconstitucionalidade da lei para que possa ser reclamada pretensão reparatória e quando uma lei declarada inconstitucional gera direito à indenização. |
