Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2024 |
| Autor(a) principal: |
Ferreira, Renata Hellwig |
| Orientador(a): |
Marchiori Neto, Daniel Lena |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Pelotas
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
http://guaiaca.ufpel.edu.br/xmlui/handle/prefix/14882
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Resumo: |
O presente trabalho visa identificar o modelo negocial, o regime jurídico e os limites aplicáveis à prestação do serviço público de saúde pelo Terceiro Setor, sobretudo a partir dos julgados do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, pretende-se estabelecer as categorias fundamentais da pesquisa, a saber: a) a estruturação jurídica de gestão da saúde pública no Brasil, desde a perspectiva constitucional até a organização como Sistema Único de Saúde; b) compreender a participação complementar do Terceiro Setor como prestador do serviço público de saúde; c) analisar o serviço público de saúde e a participação do terceiro setor à luz dos parâmetros fixados nos julgados do STF. Com isso, busca-se alcançar a hipótese de que a prestação do serviço público de saúde pelo Terceiro Setor deve ser realizada, mediante contrato de gestão com as organizações sociais, de forma complementar ao Estado que tem o dever de prestação, aplicando-se parcialmente o regime jurídico de direito público, conforme o direito vigente e os julgados do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A fim de confirmar a hipótese trabalhada, aplica-se o Método de Análise de Decisões (MAD). |
