Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2006 |
| Autor(a) principal: |
GOMES, Alessandra Pérez |
| Orientador(a): |
BÔAVIAGEM, Aurélio Agostinho da |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Pernambuco
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4682
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Resumo: |
O presente estudo trata da livre circulação de trabalhadores, na etapa mercado comum, do processo de integração econômica regional do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Inicialmente, esta pesquisa procura identificar as questões jurídicas indispensáveis à concretização da livre circulação de trabalhadores, em qualquer etapa mercado comum dos processos de integração econômica regional. A partir da referida identificação, aborda especificamente a livre circulação de trabalhadores no Mercosul. Também analisa, de forma crítica, o tratamento jurídico brasileiro aplicável à circulação dos trabalhadores estrangeiros, atualmente composto pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980) e pelo Decreto que o regulamenta (Decreto n. 86.715, de 10 de dezembro de 1981). Pretende verificar, essencialmente, o grau de adequação dos referidos diplomas legais às exigências da futura livre circulação de trabalhadores no interior do bloco regional Mercosul |
