Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2019 |
| Autor(a) principal: |
AMIRATI, Luzia Breckenfeld |
| Orientador(a): |
CAVALCANTI, Ana Cláudia Rocha |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Pernambuco
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pos Graduacao em Direitos Humanos
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/39553
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Resumo: |
A importância da moradia vem sendo abordada pela ONU desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois trata-se de um meio de satisfação da dignidade humana. No Brasil, a rápida urbanização ocorrida nas últimas décadas do século XX ocasionou problemas urbanos graves, cujo principal é o déficit habitacional quantitativo e qualitativo, que reverberam até os dias atuais. Como o desigual acesso a esse direito humano fundamental e social tem que ser enfrentado através de, principalmente, políticas públicas, as leis nacionais fornecem um respaldo no ordenamento jurídico para sua implementação. Com base na Lei Federal nº 11.888/2008, o objetivo geral é investigar a relação da Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) e o direito humano à moradia digna, por meio da destinação de 2% da receita anual dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU) no Brasil. A metodologia desta pesquisa foi de natureza qualitativa sobre a atuação dos CAU/UF na ATHIS, utilizando-se de análise documental como instrumento de coleta de dados e a técnica de análise de conteúdo para a sistematização e categorização dos dados. Visando a promoção da arquitetura para todos, a prática do CAU é um exemplo de efetividade para preencher a lacuna da ausência do Estado frente a esta demanda social. Ressalta-se, por fim, que a ATHIS é um meio de atingir a concretização do direito humano à moradia digna. |
