Cruzeiro marítimo no arquipélago de Fernando de Noronha: conformidade da atividade turística à luz dos mandamentos constitucionais ambientais de competência e do princípio do desenvolvimento sustentável

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: CAMPOS, Ingrid Zanella Andrade
• Orientador(a): CAVALCANTI, Francisco Ivo Dantas
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Palavras-chave em Português: Constitucional ambiental; Direito marítimo; Direito ambiental; Licenciamento ambiental; Turismo em unidade de conservação.
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10590

O Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) e o Ministério Público Federal de Pernambuco (MPF/PE) têm levantado a hipótese de ser considerada de significativo impacto ambiental a atividade de cruzeiro marítimo que contempla passeios turísticos no arquipélago de Fernando de Noronha, divergindo de posicionamento contrário da Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH), órgão ambiental licenciador, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) órgão ambiental federal. Nesse contexto, apresenta-se nesta pesquisa a desmistificação desse entendimento do MPF/PE e do ICMBio. O foco central do trabalho está centrado na análise da consecução desse empreendimento turístico sob os preceitos da Constituição Federal, das normas de Direito Ambiental, Marítimo e do Turismo aplicáveis à matéria, contemplando o estudo os aspectos socioeconômicos e ecológicos. A investigação aborda a trajetória realizada pelo navio cruzeiro, os procedimentos de cunho ambiental adotados a bordo, as características do local de fundeio da embarcação e os passeios de lazer efetuados pelos cruzeiristas, em terra e no mar, especificamente nas duas únicas unidades de conservação federais localizadas no arquipélago de Fernando de Noronha, em Pernambuco, isto é: um Parque Nacional Marinho e uma Área de Proteção Ambiental. Expõe os papeis das entidades públicas envolvidas nos procedimentos administrativos relativos ao licenciamento ambiental e nas concessões das autorizações necessárias à realização do cruzeiro marítimo, destacando, também, as obrigações impostas à empresa empreendedora para a liberação da atividade. Demonstra, por fim, os impactos ambientais positivos e negativos gerados pelo cruzeiro, evidenciando, por meio de um panorama legal, a importância dessa atividade para o desenvolvimento socioeconômico da comunidade de Fernando de Noronha, bem ainda sua contribuição para o incremento da receita do Estado de Pernambuco. A conclusão da pesquisa demonstra a perfeita conformidade legal da consecução desse cruzeiro em consonância com a ordem constitucional ambiental preservacionista contemporânea, notadamente com o princípio do desenvolvimento sustentável.